Magistrada concedeu acesso aos documentos do processo, caso ocorreu em julho de 2021
Foi deferida uma liminar determinando que a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Goiás conceda pleno acesso aos documentos já autuados no procedimento investigatório, sem prejuízo das diligências em curso, caso tenha alguma em andamento.
A juíza Bianca Melo Cintra, da Auditoria Militar da comarca de Goiânia, foi quem deveriu a liminar, referente a agressão sofrida de policiais militares
O procedimento apura a conduta de policiais militares que agrediram o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior. A OAB-GO havia formulado pleito junto à corregedoria para ter acesso aos autos, na qualidade de interessado, mas teve o pedido negado pela autoridade.
Ao deferir o acesso, a magistrada pontuou que as prerrogativas dos advogados não podem ser cerceadas durante o curso dos procedimentos investigatórios, seja no âmbito da Justiça Comum ou Especializada.
“Conforme é sabido, o defensor tem o direito, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, conforme disposição da Súmula Vinculante nº 14 do STF.”
Levado para a Central de Flagrantes, Orcélio Ferreira Júnior passou por exame de corpo de delito. Mas, após o procedimento, quando estava sendo levado para triagem, afirma que voltou a ser agredido e cobra novo exame para provar as lesões que alega ter sofrido na cabeça.
