Novo Regimento Interno do TJGO entra em vigor nesta quinta-feira

Documento traz novas regras sobre sustentação oral por advogados e modernidade ao atual cenário jurídico

O Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entra em vigor hoje (13), o documento foi aprovado no dia 12 de novembro de 2021, em sessão histórica do Órgão Especial. Confira o Regimento Interno.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência, Aldo Sabino, que apoiou no gerenciamento do assunto, a minuta do novo Regimento Interno já vinha sendo lapidada há anos, inclusive pelo próprio presidente do TJGO, desembargador Carlos França, quando atuava na Comissão de Regimento Interno e Organização Judiciária.

“É um marco de grande importância, pois, com a modernização do Poder Judiciário, digitalizado, mais ágil e mais eficiente, uma nova diretriz normativa se fazia necessária para acompanhar os novos tempos do Judiciário goiano. Esse ato normativo disciplinará, estou certo, o funcionamento de nosso tribunal por muitos anos, servindo de bússola para os desembargadores, servidores, representantes do Ministério Público e advocacia, pública e privada, na atuação nos diversos colegiados desta Corte de Justiça”, afirmou o presidente, desembargador Carlos França.

Democrático, o texto teve também a colaboração de outros desembargadores, juízes e servidores para ficar mais próximo do que ocorre de fato no cotidiano do Tribunal. O documento foi elaborado para evitar a perecibilidade e se manter atual, mais curto e com o texto mais simples.

Após duas décadas sem sofrer mudanças, o Novo Regimento Interno passou por alterações voltadas ao aperfeiçoamento das normatizações internas, com objetivos de esclarecer competências, dissipar dúvidas quanto as distribuições de feitos e se adequar ao Novo Código de Processo Civil, além da observância das normas processuais penais vigentes.

Segundo o Presidente da Comissão de Regimento interno e Organização Judiciária, o desembargador Leobino Valente Chaves, aprovação do novo Regimento Interno resulta numa evolução beirando a necessidade, vê-se um novo aprimoramento nas regras internas, adequando-se a modernização e dinamismo e facilitando a adoção de um mecanismo normativo interno mais coerente e ágil.

O novo Regimento Interno contém duas partes: uma parte geral e uma especial, com quatro dispositivos de cunho interpretativo e principiológico. Também sofreu alteração a disciplina da sustentação oral nas sessões do tribunal, que, segundo Aldo Sabino, “agora está mais amigável.”

Segundo a nova redação, para agendar sustentação oral os advogados podem efetuar inscrições até as 10 horas do dia útil anterior à sessão ou início da votação, seja dentro do próprio sistema ou por meio de petição. Além disso, entre outras facilidades, pode solicitar sustentação oral por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, desde que seja requerida no dia anterior à sessão.

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