STF suspende remoção de postagens com críticas a magistrado goiano

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisão da Justiça de Goiânia que determinava a remoção de postagens feitas por um usuário no Instagram com críticas à atuação de um magistrado goiano. A medida foi tomada no âmbito da Reclamação Constitucional nº 77.122, sob o argumento de que a ordem violava precedente vinculante da Suprema Corte na ADPF 130, que proíbe qualquer forma de censura prévia no país.

A decisão contestada, proferida pela 22ª Vara Cível de Goiânia, havia determinado que a plataforma removesse o conteúdo no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. No entanto, para Fux, a medida restringia de maneira desproporcional a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, especialmente por envolver críticas a um agente público no exercício da função.

Na reclamação apresentada ao STF, a defesa do autor da postagem argumentou que ele apenas exerceu seu direito de crítica, expressando opinião sobre decisões judiciais baseadas em informações já divulgadas por veículos de imprensa regionais e nacionais. Alegou ainda que a remoção imediata, sem o devido processo legal, caracterizava censura prévia, vedada pela Constituição.

Ao suspender a decisão da Justiça goiana, Fux ressaltou que a proteção a direitos como honra e imagem deve ocorrer de forma subsequente, por meio de mecanismos como direito de resposta, retificação ou eventual indenização por danos morais, e não por restrições imediatas à manifestação do pensamento.

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