Percentual anterior era de 45%, que será reduzido para 10%, por entendimento do MP-GO. Decisão manipulativa deve ser com efeito substitutivo, abaixando a porcentagem do limitador; decisão segue para o Tribunal de Justiça
O Procurador Geral de Justiça do Estado de Goiás, Aylton Flávio Vechi, em ação direta de inconstitucionalidade, manifestou favorável à concessão da medida cautelar para substituição do limitador do Imposto Predial e Territorial Urbano de Goiânia.
O Ministério Público do Estado de Goiás, através da Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou pelo deferimento da medida, substituindo o valor o limitado previsto de 45%, pelo percentual de 10%, sem prejuízo do legislador local, caso venha a estabelecer posteriormente um percentual igualmente razoável.
No auto, ajuizado pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores, alega-se que o novo Código Tributário modificou a sistemática de cálculo do IPTU, culminando no aumento exacerbado dos valores cobrados.
Ainda especifica que o aumento do IPTU viola os princípios de legalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.
No documento, o Poder Legislativo municipal defende o indeferimento do pleito de tutela de urgência, argumentando que a lei impugnada apenas previu a atualização do IPTU pautado em estudos técnicos especializados.
OAB-GO
Mesmo com o alto percentual de reajuste, de 45% em plena pandemia, a atual gestão da OAB-GO não se manifestou veementemente pela redução dos percentuais. O presidente da OAB-GO, Rafael Lara, não se posicionou publicamente pela redução.
Em uma das oportunidades, o deputado estadual Alysson Lima (Solidariedade) chegou a gravar um vídeo nas dependências do prédio da OAB-GO, no setor Marista, cobrando que a entidade se manifestasse.
No vídeo, que recebeu mais de 40 mil visualizações nas redes sociais, o deputado cobrou, ainda que de forma elegante, que Rafael Lara fizesse seu papel. “Confiamos na OAB e acreditamos que ela vai se posicionar”, disse, no vídeo.
Ainda assim, nem Rafael Lara e ninguém da sua diretoria respondeu publicamente aos pedidos do parlamentar. Coube ao Ministério Público do Estado de Goiás defender a redução das alíquotas do IPTU em Goiânia.

