TJGO alegou que não analisaria ADI porque as leis em questão já não estavam mais em vigor/ OAB-GO recorreu ao STF
O direito de recebimento dos honorários de sucumbência dos advogados de Goianira foi garantido após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
A decisão foi tomada diante da análise do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) contra a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, que inadmitiu o Recurso Extraordinário (RE).
Moraes declarou a inconstitucionalidade das Leis Complementares 72/2021 e 59/2019, juntamente com a Lei 1.705/2018, do município de Goianira, que haviam excluído a incidência de honorários de sucumbência no âmbito do programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) instituído pelo município, inclusive em execuções fiscais já ajuizadas.
Saiba mais sobre o caso
A controvérsia teve início quando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que decidiu que não poderia analisar a ADI, pois as leis em questão já não estavam mais em vigor. A OAB-GO, então, recorreu ao STF, argumentando que essas leis não tinham uma data de validade clara, portanto, não poderiam ser consideradas temporárias, e que interferiam indevidamente na competência legislativa da União e do Estado.
Por fim, o STF reconheceu a procedência do recurso interposto. O ministro relator Alexandre de Moraes determinou o provimento do Recurso Extraordinário, declarando a inconstitucionalidade das leis.

