Ministro Alexandre de Moraes garante direito de advogados de Goianira receberem honorários de sucumbência

TJGO alegou que não analisaria ADI porque as leis em questão já não estavam mais em vigor/ OAB-GO recorreu ao STF

O direito de recebimento dos honorários de sucumbência dos advogados de Goianira foi garantido após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

A decisão foi tomada diante da análise do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) contra a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, que inadmitiu o Recurso Extraordinário (RE).

Moraes declarou a inconstitucionalidade das Leis Complementares 72/2021 e 59/2019, juntamente com a Lei 1.705/2018, do município de Goianira, que haviam excluído a incidência de honorários de sucumbência no âmbito do programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) instituído pelo município, inclusive em execuções fiscais já ajuizadas.

Saiba mais sobre o caso

A controvérsia teve início quando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que decidiu que não poderia analisar a ADI, pois as leis em questão já não estavam mais em vigor. A OAB-GO, então, recorreu ao STF, argumentando que essas leis não tinham uma data de validade clara, portanto, não poderiam ser consideradas temporárias, e que interferiam indevidamente na competência legislativa da União e do Estado.

Por fim, o STF reconheceu a procedência do recurso interposto. O ministro relator Alexandre de Moraes determinou o provimento do Recurso Extraordinário, declarando a inconstitucionalidade das leis.

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