Cobrança do Jus: Estado volta atrás e vai retomar audiências de advogados e presos

Unidade Prisional de Morrinhos havia suspendido atendimento devido a contaminação da covid-19; TJGO entrou com limitar para retomar atendimento.

O juiz Leandro Crispim, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), proferiu liminar para restabelecer a prática da conduta processual e a assistência dos advogados aos detentos por meio de videoconferência, a na Unidade Prisional de Morinhos, interior de Goiás.

O pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), protocolado por meio de Mandado de Execução e Suspensão do Decreto nº 01/2022 do Juiz da Primeira Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Região.

A referida portaria suspendeu, pelo prazo de 15 dias, as audiências de custódia, instrução e julgamento e o atendimento dos advogados aos clientes presos por videoconferência naquela Unidade Prisional, em virtude da contaminação pela Covid-19.

Ao ingressar com o pedido, a OAB-GO esclareceu que, embora louvável, a medida causa prejuízo aos advogados e ao jurisdicionado, além de colocar em risco a própria continuidade da prestação jurisdicional.

Além disso, que os referidos atos podem ser realizados mediante a observância irrestrita das políticas de higiene e segurança sanitária, como por exemplo, o devido respeito ao distanciamento físico, uso de álcool e máscaras faciais.

Ponderou, ainda, que, com o avanço da vacinação no presídio, é pouco provável que as contaminações da Unidade Prisional de Morrinhos evoluam para casos mais graves da doença. Como divulgado em boletins científicos que aponta a baixa letalidade e risco de internação entre os infectados vacinados.

Verberou que há violação de direitos e garantias fundamentais, quando se impõe a privação de toda uma população carcerária, e os seus respectivos advogados, do acesso à Justiça. Pontuou a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da medida e ressaltou que o Poder Judiciário deve promover o controle de juridicidade do ato administrativo.

Retorno das atividades

A fundamentação está amparada na Resolução nº 357/2020 do CNJ, no Decreto Judiciário nº 2.437/2021 e no Provimento nº 19/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, que determinaram o retorno das atividades presencias no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, com a realização dos atos preferencialmente nos formatos virtual/tele presencial.

Quanto ao perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação, o desembargador disse que não há dúvidas de que a falta de realização de audiências de instrução e julgamento, audiências de custódias e/ou atendimentos a advogados por videoconferência poderá causar prejuízos irreparáveis aos réus presos e aos advogados. Em especial o regresso da instrução criminal.

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