Judiciário quer aprimorar entrega voluntária de crianças

A criação de um sistema humanizado e capacitado para acolher a mãe que cogita entregar o filho ou a filha para adoção é um debate que vem movimentando representantes do Poder Judiciário e especialistas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está na fase final da elaboração de uma proposta de resolução que dispõe sobre a entrega de crianças para fins de adoção no âmbito dos Tribunais de Justiça, conforme definido pela Lei 13.509/2017, que incluiu a possibilidade no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Questões como a articulação interinstitucional entre Judiciário e o sistema de garantias e o prazo para a mãe desistir da entrega legal, entre outras, foram tratadas durante a consulta pública realizada pelo CNJ entre 26 de abril e 20 maio e na audiência pública em 1º de junho. A consulta pública recebeu 280 sugestões, que estão sendo analisadas pelo Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj).

A audiência pública também trouxe importantes contribuições ao debate, destaca o conselheiro do CNJ e presidente do Foninj, Richard Pae Kim. “Com esse processo de construção dialogado com todos os envolvidos nos procedimentos previstos na lei, com o desejo de acertar e de fazer cumprir a Constituição e especialmente dar tratamento adequado e humanizado a todos os direitos das crianças e das mães que se encontrem nessa difícil posição, é que pretendemos apresentar uma normativa qualificada ao Plenário do CNJ e ao Sistema de Justiça.”

A norma em elaboração pretende evitar o abandono e a adoção à revelia da lei, conta o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener. “Queremos evitar que crianças sejam deixadas nas ruas, em latas de lixo, hospitais e locais insalubres. Também nos preocupam as adoções irregulares, que podem representar riscos, com lares despreparados para garantir a proteção das crianças.”

Em 2020, foram registradas 1.012 entregas voluntárias no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O número cresceu no ano seguinte, chegando a 1.238 entregas e, em 2022, já foram recebidas 484 crianças com adoções já encaminhadas.

Por: CNJ

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