Sentença do Juizado Especial Cível de Itapirapuã reconhece prestação do serviço e rejeita alegações de vício de consentimento em contrato de multipropriedade
O Juizado Especial Cível da Comarca de Itapirapuã (GO) rejeitou pedido de rescisão contratual e devolução de valores ajuizado por consumidores que adquiriram cota de multipropriedade vinculada ao Hotel Nacional, no Rio de Janeiro. Na decisão, o juiz entendeu que não houve comprovação de vício de consentimento, coação ou qualquer prática abusiva que justificasse a anulação do contrato firmado com a empresa W40 Empreendimentos Imobiliários.
Além de julgar improcedente o pedido inicial, o magistrado acolheu o pedido contraposto formulado pela defesa e determinou que a parte autora pague o valor restante da comissão de corretagem, fixado em R$ 7.531,50. O entendimento da Corte foi de que o serviço de intermediação imobiliária foi efetivamente prestado e previsto contratualmente, sendo, portanto, devida a sua remuneração mesmo diante da tentativa de desfazer o negócio.
“Decisões como essa demonstram a segurança jurídica do setor e a importância de contar com uma assessoria especializada para defender os interesses dos grandes empreendimentos”, afirmou a advogada responsável pelo caso, Letícia Araújo.
A ação, que teve início em julho de 2023, envolveu questionamentos sobre as condições comerciais e os benefícios vinculados à aquisição da cota. Segundo a defesa, todas as informações estavam claramente descritas no contrato, inclusive o prazo legal de arrependimento, que transcorreu sem manifestação dos compradores.
O processo tramita sob o número 5428202-44.2023.8.09.0084 e foi julgado com resolução de mérito em 9 de abril de 2025.

