
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) celebrou a recente orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que esclarece a aplicação da Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o ofício circular nº 148/2025, emitido pelo então presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, a norma do CNJ não impede a realização de sustentações orais síncronas, oferecendo a modalidade assíncrona apenas como uma alternativa facultativa para a advocacia no âmbito do Judiciário goiano.
Desde o ano passado, o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, tem se posicionado publicamente contra a Resolução do CNJ, buscando providências junto ao Conselho Federal da OAB. A medida, que entrou em vigor em 3 de fevereiro em alguns tribunais do país, gerou preocupações na advocacia devido a interpretações diversas. Contudo, sua aplicação correta foi esclarecida para a magistratura do TJGO.
Lara destacou que o tribunal goiano, além de ser o maior do Centro-Norte brasileiro e um destaque nacional em produtividade, continua a ser vanguardista no que se refere às prerrogativas da advocacia. “Tribunal vanguardista, corajoso, que dialoga e que respeita a advocacia de seu Estado. Esse direito não é apenas da advocacia, mas de toda a sociedade, pois somos porta-vozes da cidadania. Justiça sem a voz da advocacia é injustiça disfarçada. É cidadania ignorada,” frisou Lara.
No despacho, o desembargador França enfatizou que a Resolução do CNJ “não aboliu ou restringiu as hipóteses de sustentação oral pelos procuradores das partes, não impôs de modo peremptório a sustentação oral apenas assíncrona, que continua sendo facultativa, e tampouco autorizou a prerrogativa judicial de supressão do direito à sustentação oral presencial (ou por videoconferência) nos casos previstos na lei processual.”
O documento também destaca que o Tribunal já possui regulamentação alinhada a essa diretriz e que não houve qualquer implementação de restrições aos advogados no ambiente virtual de julgamento. O processo foi iniciado pela própria Corte para esclarecer dúvidas e fornecer uma interpretação oficial sobre os artigos 2º, 8º e 9º da norma, especialmente no que diz respeito ao direito à sustentação oral dos advogados.
O parecer do juiz auxiliar da Presidência, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, concluiu que a Resolução CNJ nº 591/2024 não restringe esse direito, mas apenas padroniza requisitos mínimos para julgamentos virtuais. Com base nesse parecer, o desembargador França acolheu a interpretação e determinou a expedição de um ofício circular para esclarecer a magistratura sobre o tema.
Em outubro de 2022, o TJGO já havia demonstrado seu compromisso com a modernização e a defesa das prerrogativas da advocacia ao lançar, pioneiramente, a ferramenta de Sustentação Oral Gravada. Desenvolvida em tempo recorde, a ferramenta permite que advogados, membros do Ministério Público, procuradores públicos e defensores públicos encaminhem sustentações orais por meio eletrônico após a inclusão da pauta no sistema Processo Judicial Digital (PJD). Essa iniciativa atendeu à Recomendação nº 132/2022 do CNJ, que sugere a adoção de modelos de julgamento virtual com possibilidade de sustentação oral.

