TJ-GO declara inconstitucional lei que anistiava honorários de sucumbência

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.723/2023, de Senador Canedo. A norma previa anistia de 100% dos honorários advocatícios de sucumbência em débitos tributários judicializados negociados administrativamente.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), apontou que a lei invadiu competência legislativa exclusiva da União para dispor sobre direito processual, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. O relator, desembargador Jeová Sardinha de Moraes, destacou que os honorários sucumbenciais são regulados pelo Código de Processo Civil, reforçando que a medida fere o pacto federativo.

A decisão também se fundamentou em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como na ADI 7.615, que declarou inconstitucional lei estadual semelhante. O Tribunal determinou a nulidade do dispositivo com efeitos retroativos e notificará a Prefeitura e a Câmara Municipal de Senador Canedo.

Para a OAB-GO, o resultado é um marco na defesa da advocacia pública. O presidente da entidade, Rafael Lara Martins, afirmou que os honorários sucumbenciais são uma recompensa processual pelo sucesso em juízo, já reconhecida pelo STF em ações anteriores.

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