Em nota, OAB-GO defende Bruno Pena, preso em operação da PF

Entidade diz que atividade jurídica não pode ser criminalizada

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), afirmou, por meio de nota, que está acompanhando os desdobramentos da Operação Fundo do Poço, da Polícia Federal, que resultou na prisão do advogado goiano Bruno Pena.

A entidade disse ainda que a atividade jurídica não pode ser criminalizada e afirmou que representantes da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO e OAB-PR  acompanham o caso para que haja garantia ao respeito das prerrogativas profissionais.

“Preocupa sobremaneira à OAB que ações de grande repercussão venham a desviar-se da dura e necessária aplicação da lei para a inaceitável criminalização do exercício da advocacia, de condenável recorrência em tempos recentes. Motivo pelo qual vai requisitar junto ao Poder Judiciário que possa acompanhar todo o curso do inquérito que embasa a Operação Fundo do Poço e seu eventual processamento”, disse a nota.

A nota da OAB-GO ainda lembrou que a contratação de advogados por partidos políticos é legal e que não há limites para a negociação de honorários. A avaliação de eventuais desvios deve ser feita pela Justiça, com respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa.

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