Inovação do Código de Processo Civil acelera a volta de propriedade para o dono quando essa parte da causa é tão óbvia que não há discussão, conforme alegou para seu cliente o escritório Demóstenes Torres Advogados
Nesta quinta-feira, a Justiça de Goiás tomou uma decisão difícil de se ver, como o 29 de fevereiro. O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, acolheu pedido para que houvesse um “julgamento antecipado parcial de mérito”. Ainda que previsto no artigo 356 do Código de Processo Civil, chamado de “Novo CPC” mesmo sendo de 2015, é incomum. Com ele, ficou declarado rescindido, ou seja, extinto, acabado, o contrato de compra e venda de um imóvel na Capital do Estado. O motivo é mais velho que o antigo CPC de 1973: a falta de pagamento. Após o trânsito em julgado dessa decisão, quando não houver mais recursos contra ela, será cancelado o registro da compra e venda na matrícula do imóvel, que volta para os vendedores.
Como exposto na sentença, o processo segue seu curso normal quanto aos demais pedidos que dependem de prova testemunhal, inclusive mantendo audiência de instrução e julgamento previamente agendada. Daí o nome da inovação, é um julgamento de mérito, mas antecipado parcialmente. Julgou a parcela, a fatia, a parte dos pedidos formulados que se mostrou incontroversa (inciso I do artigo), tão certa que não havia razão para ser discutida. Atendia ainda ao outro inciso, o II, pois estava “em condições de imediato julgamento nos termos do artigo 355”. O que diz esse artigo no trecho que cabe ao caso: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”.
Os autores, representados pelo escritório Demóstenes Torres Advogados Associados, propuseram a ação em 2022. Duas das metas foram realizadas ontem, rescindir o contrato de compra e venda do imóvel (o que ocorreu ontem) e anular o registro do negócio na matrícula do imóvel, que retorna aos verdadeiros donos. Falta julgar a desocupação do imóvel pelos compradores inadimplentes e outros pedidos de indenização por danos morais e materiais.
“O julgamento antecipado parcial de mérito é uma novidade muito bem-vinda”, diz o advogado Nemuel Kessler, um dos integrantes da banca cível da equipe de Demóstenes, que atuou com ele no caso. “Permite fracionar a decisão de mérito para questões que não dependam mais de provas no curso do processo, dando a efetividade e a celeridade esperadas pela parte.”


