Presidente da Câmara de Valparaiso foi denunciado no Ministério Público por deixar processos correr à revelia e descumprimento de ordem judicial
Alceu Gomes é investigado pelo Ministério Público, Polícia Civil e Tribunal de Contas apuram 45 dias de mandato sem a realização de qualquer procedimento licitatório. Agora, O ministério Público manifestou pela majoração das medidas atreints de R$1 mil reais para R$ 3 mil reais por descumprimento na nomeação de concursados da Câmara Municipal além
A Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, comandado por Alceu Gomes passa por capítulos complicados. A falta de planejamento para a gestão do legislativo municipal e suposto superfaturamento na obra, que utilizou-se de preço acima do mercado, acima da média praticada na região. “Porcelanato, reformas de bancos e detalhes em madeira, fora do projeto original, sem aprovação do CREA e sem licitação”, diz a denúncia.
No campo jurídico, ALCEU acumulou 46 dias de descumprimento de ordem judicial, o que levou o Ministério Público a pedir para elevar a multa por descumprimento para R$ 3 mil por dia além de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal.
Observa-se, ainda, que para além da incidência de astreintes, a conduta dos requeridos, ao não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, e criar embaraços à suaefetivação, poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 77, inciso IV, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requereu O DEFERIMENTO do pedido de majoração das astreintes, passando a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento; b) a intimação pessoal dos requeridos, a fim de que procedam ao imediato cumprimento da decisão judicial, sob pena de incidência das astreintes majoradas; c) sejam os requeridos advertidos de que a conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, e criar embaraços à sua efetivação, poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal.
Ao final, requer ao Juízo, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta; e d) em caso de recalcitrância, mesmo após advertência, requer o Parquet seja aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, consoante artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil.
REFORMA SEM LICITAÇÃO PRÉVIA – SUPOSTA URGÊNCIA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Realização de Reforma no prédio da Câmara Municipal sem Licitação prévia ou dispensa de licitação baseada em suposta urgência “quebra de parte do telhado” não autoriza reforma ampliada na sede da Casa Legislativa, e está em AFRONTA com a Lei Federal nº. 14.133, de abril de 2021, conforme comprova-se pelas imagens anexas.


