Erro de partido atrapalha delegado de polícia

Demóstenes Torres e demais advogados de seu escritório mostram que ex-candidato era vítima, não autor de campanha vetada pela Justiça

O Pros era o único partido político 100% goiano. Foi fundado por Eurípedes Júnior, então vereador em Planaltina, no Entorno de Brasília, para abrigar parlamentares que aderissem ao governo da presidente Dilma Rousseff (deputados e senadores só podem mudar de sigla durante a chamada janela ou para entrar numa recém-autorizada). Em fevereiro deste ano, o Pros deixou de existir, incorporado pelo Solidariedade, mas seus problemas continuam a aterrorizar. Uma das vítimas é o delegado Álvaro Cássio dos Santos, da Polícia Civil de Goiás.
Nas eleições de 2018, Álvaro Cássio concorreu à Assembleia Legislativa pelo Pros. Uma das novidades impostas pelo partido era um cartão de crédito para bancar despesas de campanha. Tinha tudo para dar errado. E deu. O método emperrou o desempenho dos candidatos e – pior ainda – foi vetado pela Justiça Eleitoral, que reprovou os dados dos concorrentes.
Álvaro Cássio apresentou a prestação de contas de sua campanha crente de que estava tudo correto, já que não havia cometido irregularidades. O Ministério Público Eleitoral, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral, via Procuradoria Regional Eleitoral, apontaram 19 irregularidades e puniram o ex-candidato. Os advogados Demóstenes Torres, Thiago Costa, Cesar Soares e Jéssica Barbosa provaram com documentos que as falhas haviam sido do Pros. E o delegado foi absolvido.
“Diante das provas colacionadas aos autos, não restou outra providência ao MP/ELE a não ser requerer o trancamento da ação penal face ao réu ALVARO CASSIO DOS SANTOS, determinando-se as baixas nos registros correspondentes, com fulcro no artigo 395, inciso III, e no artigo 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, c/c artigo 364, do CE, por entender não ter havido dolo, ser atípica a conduta descrita na denúncia e estar ausente a justa causa para o prosseguimento da ação penal”, escreveu na sentença o juiz Alessandro Pereira Pacheco, da 135ª Zona Eleitoral de Goiânia.
Traduzindo:
1) “colacionadas aos autos” são as provas juntadas aos demais documentos do ação;
2) MP/ELE é o Ministério Público Eleitoral;
3) “trancamento da ação penal” informa que o caso não vai prosseguir;
4) réu tem o sentido de acusado, não de culpado; dolo é a vontade de cometer o crime;
5) fulcro é base, sustentação;
6) o inciso II do artigo 395 do Código de Processo Penal determina que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal;
7) o artigo 647 do CPP diz que se concede habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar” (texto quase literal do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal). O inciso I do 648 lista quando essa coação é ilegal e uma delas é justamente “quando não houver justa causa”. Foi o que o Poder Judiciário entendeu: a causa contra Álvaro Cássio nada tinha de justa.

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