Escritório de advocacia aciona escola que expulsou criança com TDAH

Mãe da criança afirma que escola tinha conhecimento do diagnóstico da criança no ato da matrícula

Uma escola de Caldas Novas (GO) está sendo acusada de discriminar um aluno de 5 anos pelo fato de a criança possuir Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Desafiador de Oposição (TOD). Segundo a mãe, Bruna Ranhel, a criança foi convidada a se retirar, mesmo a escola tendo conhecimento da situação do aluno no ato de matrícula.

Diante da repercussão do caso, o escritório Santos e Moraes Advogados Associados, em representação de Bruna Ranhel e sua família, está tomando todas as medidas no âmbito cível e criminal.

Em nota publicada nas redes sociais, o escritório afirma que “a recusa e posterior cobrança adicional para atender aluno com TDHA e TOD não pode ser tolerada e todas as medidas legais estão sendo tomadas para que situações como essa não se repitam, afirma.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) estabelece que a recusa da matrícula é considerada crime de discriminação. A LBI também prevê que, “recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência” constitui crime de discriminação, punível com “reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, e se for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 anos, a pena é agravada em 1/3.

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