Caso Boate Kiss: a análise constitucional da execução provisória da condenação imposta pelo Tribunal do Júri

Por: Marina Cardoso Remy

O presente artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade do artigo 492, inc. I, alínea e, do código de processo penal de 1941, decreto de Lei n. 3.689 (CPP), o qual foi alterado pela Lei 13.964/2019, mais conhecida como “Pacote Anticrime”, que passou a permitir a execução provisória da pena em condenações pelo Tribunal do Júri, com penas iguais ou superiores a 15 (quinze) anos de reclusão.


Aprofunda-se o estudo com a análise constitucional dos princípios da presunção de inocência, duplo grau de jurisdição e soberania dos veredictos, através dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que tratam a temática, principalmente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Frente aos referidos princípios que envolvem o art. 492, inc. I, alínea e, do CPP, discorre-se sobre os entendimentos favoráveis e contrários à sua constitucionalidade, através do leading case encampado pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 1.235.340-SC, cujo Tema 1068 discute a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, onde foi determinada, em sede de liminar, a imediata prisão dos 04 (quatro) condenados pelo Tribunal do Júri no caso da boate Kiss.


O estudo trará as legislações que tratam da matéria ventilada, mais precisamente os artigos 283, 312, 492, inc. I, alínea e, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, todos do CPP; art. 5º, incisos LVII e XXXVII, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 5 de outubro de 1988 (BRASIL, 2022); art. 8º, nº 2, alínea h, do Pacto de San José da Costa Rica, bem como o exame das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) números 43, 44 e 54.

2 APRESENTAÇÃO DO CASO

Trata-se, in casu, de decisão proferida pelo douto Ministro do STF Luiz Fux, no RE 1.235.340-SC, a qual fora endossada pelo também Ministro Dias Toffoli, que autorizou a prisão imediata dos condenados pelo Tribunal do Júri, no tocante ao incêndio ocorrido na madrugada de 27/01/2013, na boate Kiss, que ficava localizada na cidade de Santa Maria no Estado do Rio Grande do Sul (RS). O referido crime, que resultou em 242 (duzentos e quarenta e dois) mortos e mais de 600 (seiscentos) feridos, causou grande comoção nacional e sede de justiça.
Acontece que, no dia 10/12/2021 o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri daquela Comarca, condenou os 04 (quatro) réus a uma pena variada entre 18 (dezoito) e 22 (vinte e dois) anos, a qual fora arbitrada pelo magistrado condutor do feito, Orlando Faccini Neto, com o início imediato da prisão dos envolvidos. O juiz de piso fundamentou o decisum no art. 492, inc. I, do CPP, com a nova redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/19), que autoriza a execução provisória de pena, em caso de condenação a pena igual ou acima de 15 (quinze) anos (FILHO, 2022).
Segundo Avilar (2021), inconformados com a decretação da prisão, os réus, através das suas defesas, impetraram Habeas Corpus (HC) que foi distribuído ao 2º grau, cuja relatoria ficou a cargo do desembargador Manuel José Martinez Lucas, titular da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Proferida decisão em sede de liminar, o relator determinou que o Juízo singular não prendesse os acusados, por entender que a Lei 13.964/19 não deveria ser aplicada, sendo descabida, portanto, a execução provisória da sentença condenatória pelo Tribunal do Júri. A decisão foi mantida pela Câmara.
Diante da decisão supramencionada, o Ministério Público do RS levou o caso ao STF, pleiteando pela suspensão da decisão liminar, a qual fora deferida pelo presidente da Corte, à época, Ministro Luiz Fux, que suspendeu a decisão do desembargador Manuel José Martinez Lucas. Em seguida, através de um novo pedido do Parquet, o Ministro invalidou a decisão proferida pelo TJRS, por entender que a decisão do Júri não está adstrita à Apelação, diante do princípio constitucional da soberania de suas decisões, o qual se encontra insculpido no art. 5, inc. XXXVIII, alínea c, da CRFB de 5 de outubro de 1988 (BRASIL, 2022). Ainda segundo o Ministro, a decisão do TJRS não seguiu os precedentes do Supremo, contrariando, assim, o art. 492, § 4º, do CPP, que autoriza a prisão imediata de réus condenados pelo Tribunal do Júri, quando a pena for superior a 15 (quinze) anos. Disse, também, que a medida se fez necessária ante à possibilidade de grave comprometimento à ordem e à segurança pública.


A decisão acima foi ratificada pelo Ministro Dias Toffoli, que negou outro HC impetrado pela defesa, sob o argumento de que o decisum do Presidente não culminou em ilegalidade ou abuso de poder.
O mérito recursal já está sendo analisado pela Corte, tendo o Ministro Luís Roberto Barroso, em seu voto, acompanhado o Ministro Dias Toffoli. O Ministro Gilmar Mendes votou de forma contrária, alegando a presunção de inocência (art. 5º, inciso LV, CRFB de 5 de outubro de 1988, BRASIL, 2022) e que a Convenção Americana de Direito Humanos veda a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri.


O recurso se encontra pendente de julgamento já que, em 25/04/20, o Ministro Ricardo Lewandowski pediu vista.

3 REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Trata-se de leading case encampado pelo RE 1.235.340-SC, cujo Tema 1068 discute sobre a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.
Sob a égide do CPP, as decisões do Tribunal do Júri sempre tiveram execução imediata mesmo com pena inferior a 15 anos.
Entretanto, com o advento da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que acrescentou a alínea e ao art. 492, inc. I, do CPP, passou-se a determinar a prisão do condenado caso estivessem presentes os requisitos da prisão preventiva, ou seja, deveria ser observado o art. 312, do CPP.


Apesar disso, os magistrados continuaram determinando a prisão imediata dos réus condenados pelo Tribunal do Júri, diante da soberania dos seus veredictos, garantida pelo art. 5º, inc. XXXVII, CRFB de 5 de outubro de 1988 (BRASIL, 2022).
Essa praxe ficou evidenciada em alguns julgados do STF. A exemplo, importante citar o HC 118.770-SP, julgado em 07/03/17, pela 1ª Turma do Supremo, cuja relatoria ficou a cargo do relator Ministro Luís Roberto Barroso. In verbis:

Ementa: Direito Constitucional e Penal. Habeas Corpus. Duplo Homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. 1. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. 2. Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Essa decisão está em consonância com a lógica do precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, já que, também no caso de decisão do Júri, o Tribunal não poderá reapreciar os fatos e provas, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri. 3. Caso haja fortes indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, hipóteses incomuns, o Tribunal poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso. 4. Habeas corpus não conhecido, ante a inadequação da via eleita. Não concessão da ordem de ofício. Tese de julgamento: A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. (STF, 2017, grifo nosso).

Infere-se, assim, que o STF entendia que a execução da condenação pelo Tribunal do Júri não violava o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, ante a soberania dos veredictos, entendimento este que se manteve em julgados posteriores, veja:

Ementa: Direito Constitucional e Penal. Reclamação. Agravo Regimental. Descumprimento da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. Inocorrência. Fato superveniente. Condenação pelo Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedente. 1. A expedição do alvará de soltura em favor do reclamante estava condicionada à inexistência de outro motivo pelo qual estivesse preso. O fato novo foi a condenação pelo Júri. De modo que não houve, por parte da autoridade reclamada, descumprimento da decisão que concedeu a ordem de ofício; tampouco ocorreu reforma da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus. 2. A prisão após a condenação pelo Júri à pena de reclusão em regime fechado não é preventiva. Trata-se, na verdade, de execução da pena privativa de liberdade imposta pelo órgão competente para o julgamento dos crimes contra a vida, cujos vereditos gozam de soberania, por expressa disposição constitucional. Precedente: HC 118.770, Redator p/o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2018, sublinhou-se).

Firmando a tese em precedente, mais uma vez, o Supremo considerou que a pena privativa de liberdade imposta pelo Conselho de Sentença, gozava de soberania, por expressa disposição constitucional.


A fim de corroborar com tal entendimento, em 24/12/19 foi publicada a Lei n° 13.964, mais conhecida como Pacote Anticrime, que alterou, de forma sistemática, o inc. I, do art. 492, do CPP, o qual estabelece que o acusado deverá se recolher, ou será recomendado à prisão que se encontrar, caso presentes os requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do mesmo Diploma, quando se tratar de condenação igual ou superior a quinze anos de reclusão, com a consequente execução provisória da pena, através da expedição do mandado de prisão, se for o caso, não obstante o conhecimento de eventuais recursos a serem interpostos.


O dispositivo em voga trouxe várias contrariedades, haja vista que, o STF, no julgamento realizado em 07/11/19, nas ADCs de nº 43, 44 e 54, todas do DF, em efeito erga omnes e com efeito vinculante, derrubou a possibilidade de execução imediata de pena após condenação em 2ª Instância, por considerar constitucional o art. 283, do CPP, o qual exige o trânsito em julgado para a prisão, seguindo, assim, o art. 5º, inc. LVII, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. (CRFB de 5 de outubro de 1988, BRASIL, 2022).
O STJ, inclusive, vem se posicionando nesse sentido, conforme jurisprudência abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. HOMICÍDIO. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PELA CORTE POPULAR. SENTENÇA QUE NÃO É PRONTAMENTE EXEQUÍVEL. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas as possibilidades de recursos, o que não ocorreu. No âmbito desta Corte Superior, em conformidade com o resultado das ADC’s n. 43/DF, n. 44/DF e n. 54/DF, julgadas em 7/11/2019, prevalece o entendimento de que “é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri” (HC n. 560.640/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª TDJe 4/12/2020). 2. No caso, houve a restrição à liberdade do acusado sem a devida fundamentação que demonstrasse a exigência cautelar justificadora da custódia, circunstância apta a superar o óbice da Súmula n. 691 do STF, com o fim de inaugurar precocemente a competência do Superior Tribunal de Justiça e a impor a concessão da ordem, sob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva antecipada. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, 2021, destacou-se).


In casu, o Ministro relator Rogério Schietti Cruz, perfilhou o entendimento de que a Corte é firme em asseverar a necessidade de se aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, uma vez que a decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade.

4 ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO

Sobre a polêmica trazida pelo pacote anticrime, mais precisamente a do artigo 492, do CPP, a qual autoriza a prisão imediata do réu em caso de pena superior a 15 anos, o doutrinador Novaes et al defende pela inconstitucionalidade do referido dispositivo. Sob suas palavras:

(…) O dispositivo legal admite que após uma condenação pelo povo, dependendo do caso, o acusado saia preso, diretamente para a unidade prisional. Vale lembrar que muitas críticas direcionada ao tribunal do júri dizem respeito ao julgamento da pessoa e não do fato em si. Submeter alguém a um julgamento popular tem seus riscos, pois a questão técnico-jurídica, inegavelmente, fica em 2º plano (…). Evidente que ninguém defende crimes e seus autores para que todos sejam punidos. Jamais! Defende-se a Constituição Federal que traz, logo no início, direitos fundamentais (2021, p. 100).

O doutrinador afirma que através do dispositivo em comento, situações esdrúxulas podem ocorrer como, por exemplo, uma condenação a 14 (quatorze) anos não gerar prisão, mas, uma de 15 (quinze), sim. Ele entende que o clamor público não deve a frieza necessária para a produção de uma norma e que, processo penal não pode ser espetacularizado com a influência midiática e opiniões radicais (NOVAES et al., 2021).
Por outro lado, consoante Nucci (2020), a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência, haja vista que, o efeito suspensivo no recurso de apelação é um benefício e uma necessidade para o condenado, imposta pela excessiva lentidão no trâmite recursal, que pode levar anos para ser apreciado, motivo pelo qual o sentenciado terminaria a sua pena no regime fechado, sem qualquer vantagem.
Corroborando com o mesmo posicionamento, Lima assim preleciona:


Logo, não seria possível a declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo que simplesmente reproduz o texto da Constituição Federal. O princípio da não culpabilidade é garantia vinculada, pelo art. 5º, LVII, da CF, à preclusão, de modo que a constitucionalidade do art. 283 do CPP não comporta questionamentos. O preceito consiste em reprodução de cláusula pétrea cujo núcleo essencial nem mesmo o poder constituinte derivado estaria autorizado a restringir. Coloca-se, enfim, o trânsito em julgado como marco seguro para a severa limitação da liberdade, ante a possibilidade de reversão ou atenuação da condenação nas instâncias superiores (2020, p. 55).
Mais especificamente, em relação à análise constitucional do art. 492, inc. I, alínea e, do CPP, Lima afirma o seguinte:


Ora, como se pode justificar a execução provisória de uma prisão penal, decorrente de decisão condenatória proferida por órgão especial do Poder Judiciário pertencente à primeira instância, se esse decisum ainda está sujeito ao controle recursal pelo próprio Poder Judiciário, a quem compete se pronunciar sobre a regularidade dos veredictos? Enfim, como observa a doutrina, há um gravíssimo equívoco do silogismo empreendido pela 1ª Turma do STF nos julgados acima mencionados, porquanto a premissa de que o Tribunal não pode substituir o convencimento dos jurados na apreciação dos fatos e das provas, embora verdadeira, apenas delimita e não elimina, repita-se a competência recursal da segunda instância, em nada legitimando a suposta lógica do resultado interpretativo, pois o exercício do duplo grau pode invalidar o julgamento e implicar que outro seja realizado.246 Não bastassem esses argumentos, é interessante notar que, sob a ótica de uma interpretação sistemática de todo o conjunto normativo alterado pela Lei n. 13.964/19, o art. 492, inciso I, alínea e, também vem na contramão da nova redação conferida pelo Pacote Anticrime ao art. 283, também do CPP. Isso porque tal dispositivo é expresso ao determinar que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. Ora, se o art. 492, I, alínea e, do CPP, passa a admitir verdadeira execução provisória de pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, seu comando normativo revela-se absolutamente incompatível com o art. 283, que demanda o trânsito em julgado para o recolhimento à prisão, salvo quando se tratar de prisão cautelar, o que não é a hipótese ora sob comento (2020, p. 1.541).
A contrário senso, o doutrinador Kurkowski entende pela constitucionalidade da norma, haja vista que, segundo ele, a execução provisória da pena do Tribunal do Júri se ampara na soberania dos veredictos. In verbis:


(…) soberania dos veredictos deriva da soberania popular decorrente de o Tribunal do Júri ser um instrumento de democracia participativa ao permitir a administração do Poder Judiciário diretamente pelo cidadão, sem intermediários. Para imprimir efetividade a essa soberania, além de a decisão dos jurados não poder ser substituída, no mérito, pela decisão dos juízes técnicos, ela deve ser cumprida de imediato, principalmente porque a definição da culpa do réu ocorre pelos jurados, durante o plenário do júri. Sustentou-se igualmente o respeito dos direitos fundamentais do réu pela execução provisória da pena no Tribunal do Júri (2019, 437).
Ainda consoante Kurkowski (2019), a execução provisória é imperiosa, considerando que, quanto mais tempo ela demorar para acontecer, maior chance o réu terá de se ver absolvido e, com isso, causará instabilidade quanto à vontade popular.


5 NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA

O assunto ora debatido é regulado pelo art. 492, inc., I, alínea e, do CPP, que fora alterado pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, popularmente conhecida como Pacote Anticrime. Note:

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:

I no caso de condenação:

(alíneas: “a”, “b”, “c” e d in omissis)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos (BRASIL, 2021, p. 647, negritou-se).

Ademais, os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, também do art. 492, inc. I, do CPP, estabelecem o seguinte:

§ 1º. (in omissis)

§ 2º. (in omissis)

§ 3º. O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação.

§ 4º. A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.

§ 5°. Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:

I – não tem propósito meramente protelatório; e

II – levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.

§ 6º. O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentalmente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia (BRASIL, 2021, p. 647).

Lado outro, a Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019 também alterou o art. 283, do CPP. In verbis:

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado (BRASIL, 2021, p. 629).

Desse modo, extrai-se que, apenas por intermédio da prisão em flagrante ou da prisão cautelar é que alguém poderá ser preso antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. Segundo Avelar (2021), considerando que a sentença condenatória de primeira Instância não se trata de modalidade de prisão cautelar, o art. 492, e, estaria em conflito direto com a normativa específica da matéria.
Em vista disso, passou-se a discutir a constitucionalidade do art. 492, do CPP, considerando que, em 07/11/19 o STF julgou procedentes as ADCs números: 43, 44 e 54, no sentido de declarar constitucional o art. 283, do CPP, o que afasta a possibilidade de execução provisória da pena. A decisão do STF foi pautada no princípio da presunção de inocência estabelecida no art. 5º, inc. LVII, da CRFB de 5 de outubro de 1988, bem como o princípio do duplo grau de jurisdição, expresso no art. 8º, inc. II, alínea h, da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil através do Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992. Apenas para ilustrar, colacionam-se os referidos dispositivos normativos:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(in omissis)

LVII ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (BRASIL, 2022);

Art. 8°. Garantias judiciais

  1. (in omissis)
  2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

(in omissis)

h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior (BRASIL, 2022).

Entretanto, consoante Filho (2022), o art. 492, inc. I, do CPP, excepciona a regra geral em se tratando do Tribunal do Júri, diante do princípio constitucional da soberania nos veredictos, razão pela qual fora editado o Enunciado nº 37 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM, 2019, p. 10), que assim dispõe: A execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri é constitucional, fundamentando-se no princípio da soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, c).
Em relação ao princípio da presunção de inocência, o doutrinador Távora ensina o seguinte:

O reconhecimento da autoria de uma infração criminal pressupõe sentença condenatória transitada em julgado (art. 5º, inc. LVII da CF). Antes deste marco, somos presumivelmente inocentes, cabendo à acusação o ônus probatório desta demonstração, além do que o cerceamento cautelar da liberdade só pode ocorrer em situações excepcionais e de estrita necessidade. Neste contexto, a regra é a liberdade e o encarceramento, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, deve figurar como medida de estrita exceção (2011, p. 55)

Nesse sentido, da interpretação acima, extrai-se que todos são considerados inocentes até o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
O ilustre doutrinador entende, ainda, que o princípio da presunção de inocência é sinônimo do princípio da não culpabilidade. Para ele, são expressões equivalentes.
De outro turno, no que tange ao princípio da soberania dos veredictos, Bonfim assevera que:

A soberania dos veredictos importa na manutenção da decisão dos jurados acerca dos elementos que integram o crime (materialidade, autoria, majorantes etc.), que, em princípio, não poderá ser substituída em grau de recurso. Não impede, porém, que o tribunal, julgando a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, determine seja o réu submetido a novo Júri. Tampouco obsta a possibilidade de revisão criminal (2009, p. 497).
Assim, segundo o autor, a decisão do Júri é soberana, entretanto, o réu poderá ser submetido a um novo Júri, em caso de decisão contrária à prova constante dos autos.
Importante frisar, segundo Nucci (2019, p. 63), que princípio significa “causa primária, ou seja, momento em que alto tem origem, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Para ele, em Direito, os princípios servem de base para a aplicação do direito positivo.

6 ANÁLISE CRÍTICA

Por todo o exposto, considerando a engendrada discussão acerca da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, adota-se por inconstitucional a norma estabelecida no art. 492, inc. I, alínea e, do CPP, haja vista que, apesar do princípio específico da soberania dos veredictos, permeado junto ao Conselho de Sentença, tem-se os princípios macros da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição, ambos estabelecidos no art. 5º, incisos LV e LVII, da CRFB de 5 de outubro de 1988 (BRASIL, 2022) e no Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992 (Pacto San José da Costa Rica).
Nesse sentido, comunga-se do mesmo entendimento perfilhado pelo STF nas ADCs 43, 44 e 54, no qual fora considerado constitucional o art. 283, do CPP, em obediência aos princípios acima evidenciados, o que está sendo seguido pelo STJ, através das 5ª e 6ª Turmas, especializadas em matéria penal.


Diante disso, o réu não pode ser tolhido do seu direito ao efeito suspensivo no recurso de Apelação, uma vez que, a sentença do Júri pode ser anulada pela Instância superior, portanto, caso seja preso de forma imediata, lhe acarretará vários prejuízos de ordem constitucional e legal, muitos até, irreversíveis.


Assim, se espera pelo julgamento improcedente no leading case encampado pelo RE 1.235.340-SC, de Tema 1068, relacionado ao caso da boate Kiss, ante a segurança jurídica já firmada pela Corte Superior em seus julgados, o que corrobora com a tese proposta pelo Ministro Gilmar Mendes (2021), de que:

(…) não se pode admitir que a execução da condenação proferida em primeiro grau (ainda que por Tribunal do Júri) se inicie sem que haja a possibilidade de uma revisão por Tribunal, de modo a assegurar o controle apto a limitar e, assim, legitimar a incidência do poder punitivo estatal (…). Diante disso, não há qualquer motivo legítimo para que tal precedente não se aplique aos casos julgados por jurados. Permitir a execução imediata da condenação proferida em primeiro grau pelos jurados é ainda mais gravoso do que a posição reformada pelo Plenário nos julgamentos das ADC’s 43, 44 e 54, o que caracteriza evidente violação à presunção de inocência.

A tese ora citada, a qual não se admite execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, sem que haja um controle estatal, contraria a decisão liminar proferida pelo douto Ministro relator do STF Luiz Fux, a qual fora endossada pelo também Ministro Dias Toffoli.

7 CONCLUSÃO

O presente artigo tratou da ferrenha discussão gravitada em torno do art. 492, inc. I, alínea e, do CPP, a qual fora levada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, ao STF, através do leading case encampado pelo RE 1.235.340-SC, cujo Tema 1068 discute sobre a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.
O Recurso Extraordinário foi protocolado em virtude da condenação dos quatro réus pelo Tribunal do Júri, pelo incêndio ocorrido na boate Kiss, que teve significante repercussão nacional, ao passo que, o incidente ocasionou na morte de 242 (duzentas e quarenta e duas) pessoas e deixou mais de 600 (seiscentos) feridos.
In casu, o STF, através da lavra do Ministro relator Luiz Fux, determinou a imediata prisão dos condenados, contrariando, dessa forma, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que concedeu a soltura aos réus.
Concluiu-se do presente artigo que a decisão final pelo Supremo está longe do fim, haja vista que, antes da alteração do art. 492, inc. I, alínea e, do CPP, trazida pela Lei nº 13.964, popularmente conhecida como Pacote anticrime, o qual passou a autorizar a execução imediata da pena em caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos e, no § 4º, do mesmo artigo, proibiu-se o efeito suspensivo à apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri, ferindo, dessa forma, o princípio constitucional da soberania dos veredictos, a Corte vinha decidindo pela soltura dos réus condenados pelo Tribunal do Júri, pautada nos princípios da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição, entendimento este corroborado pelo STJ.
Tem-se, portanto, três princípios basilares para se discutir a constitucionalidade ou não do art. 492, inc. I, alínea e, do CPP, quais sejam: presunção de inocência, soberania dos veredictos, ambos previstos no art. 5º, inc. art. 5º, XXXVIII, alínea c, inc. LVII, respectivamente, da CRFB de 5 de outubro de 1988 (BRASIL, 2022), bem como o princípio do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 8º, inc. II, alínea h, do Pacto de San José da Costa Rica, o qual o Brasil é signatário.
Diante de tais princípios, a investigação nos mostrou que o art. 492, inc. I, alínea e, do CPP é deveras inconstitucional, já que, os anseios da sociedade quanto à execução imediata dos condenados no caso da boate Kiss, mesmo entendendo as dores e a revolta dos familiares e amigos das vítimas e, até mesmo, dos sobreviventes do incêndio, não podem ser maiores do que a ordem constitucional, a qual possui eficácia geral perante todos os brasileiros, cabendo, portanto, ao STF, como guardião da Carta Magna, zelar pela aplicabilidade das normas ali expressas.

REFERÊNCIAS

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