Inicialmente, importante destacar que a demissão por “justa causa” é a mais rigorosa das punições que integram o poder diretivo do empregador, portanto, o legislador foi criterioso ao editar um artigo de lei voltado exclusivamente para o tema, qual seja, o artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Ao analisar referido artigo, é possível inferir que para validação da justa causa se torna necessário a observância de requisitos imprescindíveis, como a tipicidade da conduta (estar prevista no rol do artigo supramencionado), gravidade do ato faltoso, proporcionalidade (a punição deve ser aplicada de forma proporcional com a conduta), ausência de dupla punição (pode ser aplicada uma punição por conduta) e imediatidade da punição (a punição deve ser aplicada na primeira oportunidade após a constatação da prática do ato faltoso).
Conforme a base legal demonstrada acima, existem vários motivos para que ocorra a dispensa por justa causa do empregado, todavia salienta-se que cada dispositivo deve ser interpretado de maneira literal para a efetiva dispensa do empregado, sob pena de ocorrer a reversão da dispensa por justa causa perante a justiça do trabalho.
Analisando mais profundamente o artigo 482 da CLT, é possível inferir que as seguintes condutas podem gerar a modalidade de demissão por justa causa:
• Ato de improbidade
Presente na alínea “a” do referido artigo que regulamenta a respeito da aplicação da dispensa por justa causa, ato de improbidade, em outras palavras, é o mesmo que dizer que o empregado agiu com má-fé e/ou foi desonesto no ambiente laboral.
A título de exemplo é possível citar a entrega de atestado médico falso, desvio de recursos da empresa e outras fraudes.
• Incontinência de conduta
Na alínea “b” é possível identificar a incontinência de conduta ou mau procedimento, caracteriza-se na referida hipótese de justa causa quando o colaborador ultrapassa os limites da boa convivência, mantem uma conduta inadequada para o ambiente de trabalho.
A titulo exemplificativo está o bullying, machismo, racismo e/ou homofobia no ambiente de trabalho.
• Negociação por conta própria
Em síntese é o ato do colaborador prejudicar a empresa para qual presta serviços, negociando com a concorrência ou por conta própria, sem a autorização e em virtude dessa pratica usufruir de benefícios próprios.
• Condenação criminal
A alínea “d” diz respeito à condenação criminal do colaborador, o que gera direito para que a empresa rescinda o contrato de trabalho por justa causa.
Salienta-se que somente é possível a aplicação da justa causa em caso de decisão judicial transitada em julgado.
• Desídia
Neste caso, a referida alínea diz respeito a “preguiça”, “falta de atenção”, “desleixo”, “negligência”, ou seja, a referida possibilidade de rescisão por justa causa nesta hipótese protege o empregador contra os empregados que não cumprem a função para a qual foram contratados.
Habitualmente as empresas aplicam advertências e suspensões antes da punição mais grave, que seria a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, tendo em vista que o poder disciplinar das empresas devem ser utilizados com proporcionalidade e observada a reincidências.
• Embriaguez habitual ou em serviço
Nesta previsão legal o empregador fica autorizado a realizar a demissão por justa causa dos empregados que possam estar trabalhando embriagados, seja habitualmente, seja uma única vez a serviço. Salienta-se que deve ser comprovada.
• Violação de segredo da empresa
O legislador visou proteger a empresa da exposição de segredos que possa lhe trazer riscos. Grandes exemplos são empresas do ramo farmacêutico, onde o colaborador pode acabar divulgando à um concorrente. Nesses casos a justa causa poderá ser aplicada independentemente de intenção.
• Indisciplina ou insubordinação
Como o próprio nome sugere, nesse caso a lei permite a aplicação da justa causa quando o colaborador desobedece às ordens dos superiores ou até mesmo da empresa.
• Abandonar o emprego
A configuração do abandono de emprego se dá pela falta consecutiva do empregado durante 30 dias, mesmo após notificado ao comparecimento à empresa, assim caracterizando falta grave e podendo ser realizada a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
• Violência
Um grande exemplo para configuração dessa modalidade de permissivo legal para rescisão do contrato de trabalho por justa causa seria bater em alguém no ambiente de trabalho ou até mesmo acabar com a reputação da empresa (violência psicológica).
Salienta-se que não se aplica aos casos de legitima defesa.
• Ofensas e agressões
Neste caso a violência (física ou psicológica) é direcionada aos superiores hierárquicos e/ou proprietários da empresa. Portanto, permitindo a aplicação da justa causa nessas hipóteses.
• Vícios em jogos de azar
Como o próprio nome sugere, nesse caso a justa causa poderá ser aplicada ao colaborador que é viciado em jogos de azar e realiza constantemente essa pratica.
• Perda da habilitação profissional
Neste caso um grande exemplo seria o advogado contratado, tendo em vista que a profissão possui regulamentação especifica e exige a inscrição do profissional na OAB. Portanto, a partir do momento que o advogado contratado perde (independentemente do motivo) a sua carteira profissional de advogado, está o empregador autorizado a aplicar a justa causa em sua rescisão contratual.
DIREITOS ORIUNDOS DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
Sendo aplicada a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, o colaborador somente terá direito às parcelas porventura vencidas e ao saldo de salário.
Dessa forma, é possível perceber que a legislação trabalhista foi extremamente seleta nas situações as quais o empregador pode aplicar a demissão por justa causa, por essa razão a importância de estar bem assessorado por um advogado especializado na área trabalhista, para que o empregador possa utilizar-se deste artifício legal de maneira mais precisa possível, bem como para o empregado evitar o uso indevido do referido texto legal.
Dr. Gilmar Afonso Rocha Júnior, é advogado com MBA em Complice Trabalhista e Gestão Previdenciária, atuante na área trabalhista no escritório Lara Martins Advogados.

