O reconhecimento da Filiação Socioafetiva/Dupla Maternidade e suas dificuldades

Como registrar a criança com duas mães no Registro Civil em casos de inseminação caseira?

O Provimento n. 63 do Conselho Nacional de Justiça regula a burocracia necessária para o Registro da criança fruto de inseminação artificial em nome da mãe que não é a gestante. Como não poderia deixar de ser, não há qualquer restrição a casais LGBTIA+, já que isso seria discriminatório e inconstitucional (especialmente após a decisão histórica do STF em 2011, que garantiu tratamento igualitário ao grupo LGBTIA+ em questões de direito de família).

Não são poucos os documentos exigidos para satisfazer as regras ali contidas, mas a vantagem é que o procedimento é realizado diretamente em cartório e, portanto, dispensa ação judicial. Ao final, a dupla maternidade será sacramentada e o nome das duas mamães constará do registro da criança.
Infelizmente o mesmo não se poderia dizer quanto à inseminação caseira. Não havia nada no provimento 63 do CNJ – ou em qualquer outro – que venha a abordar a questão diretamente, deixando desabrigados centenas de casais homoafetivos que, todos os anos, optam por essa alternativa.

Cumpre destacar que as técnicas de reprodução assistida são caras e inacessíveis a maior parte da população brasileira, o que faz com que grande número de pessoas, e não só aquelas que compõem a comunidade LGBTIA+, busque alternativas mais acessíveis para conquistar o sonho da maternidade/paternidade.

Nesse sentido, segue entendimento do douto Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE DUPLA MATERNIDADE NO REGISTRO DE NASCIMENTO DE MENOR GERADA POR INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. ENTIDADE FAMILIAR. RECONHECIMENTO AFETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PSICOSSOCIAL. I. Havendo viabilidade jurídica da união estável e também do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, formalizando uma entidade familiar, nada impede, sob pena de violação dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, que as requerentes, civilmente casadas, façam uso das mesmas técnicas científicas a fim de gerar os seus descendentes. Desta forma, o reconhecimento da filiação não deve ser somente genético, mas também aquela pautada na relação de afeto estabelecida entre os ascendentes e descendentes. II. Para fins de inserção no registro da criança acerca da dupla maternidade, imprescindível a análise anterior do vínculo socioafetivo alegado, de molde a realizar um estudo psicossocial de convivência entre a menor e as requerentes/apelantes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. (TJGO, APELACAO 0428265- 56.2015.8.09.0175, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia – 3a Vara de Família e Sucessões, julgado em 29/05/2018, DJe de 29/05/2018) (Grifado).

Contudo, o que inicialmente se mostrou como algo positivo tornou-se muito difícil com o passar do tempo. É que este Provimento deu aos cartórios a tarefa de avaliar a existência do vínculo socioafetivo sem lhe dar parâmetros (entre eles, determinar idade mínima para a criança). Foi um presente de grego. Como os oficiais de registro não conseguem funcionar sem balizamentos legais precisos – que no caso, eram muito abertos – acabaram criando os seus próprios critérios, sendo o principal deles o fator tempo de convivência.

Como resultado, as relações parentais menos antigas (como a dos recém-nascidos) não eram reconhecidas por falta de “comprovação” de vínculo afetivo, mesmo que isso não estivesse expresso no Provimento.

Além da impropriedade do critério, não havia uniformidade em sua aplicação. Qual é o tempo necessário para a constituir esse vínculo? Para alguns cartórios, seis meses; para outros, um ano, dois anos ou mais. Não há solução possível se o remendo é de natureza subjetiva.

Em face dessa confusão, surgiu o provimento CNJ 83, de 14 de agosto de 2019, que estabeleceu a idade mínima de 12 anos para a realização em cartório do reconhecimento de parentalidade socioafetiva. Isso decretou o fim do reconhecimento em cartório da dupla maternidade por inseminação caseira.

Ademais, com a alteração do provimento no 63 do CNJ, pelo provimento no 83, permitiu o reconhecimento/registro voluntário de filhos havidos por técnicas de reprodução assistida, independentemente de autorização judicial, seja por casal heteroafetivo ou homoafetivo; além disso o provimento também prevê a desnecessidade das duas pessoas presentes ao cartório, se o casal for casado ou viver em união estável.

Entende-se que impedir o reconhecimento da dupla maternidade no caso em exame por não ter a inseminação artificial sido realizada em uma clínica, centro ou serviço de reprodução humana violaria de forma frontal os princípios constitucionais da isonomia e da proteção à família, positivados nos artigos 5o, inciso I, e 226, caput, da Constituição Federal.

Logo, família é constitucionalmente reconhecida como a base da sociedade, configurando-se como a principal instituição social. Nesse sentido, entender como era a família do passado e como é a família contemporânea, bem como os direitos e deveres advindos de uma relação.

Nessa senda, a de se falar também, que a Mãe não biológica que solicita a inclusão de seu nome, se adequa como genitora adotante, onde não poderá fazer qualquer designação discriminatória relativa à filiação, nos termos do art. 227, §6o da CF/88 – os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Desde que o afeto passou a ser paradigma para constituição familiar, houve uma revolucionária transformação no Direito de Família, pois o afeto passa a ser um direito, mas para ter eficácia jurídica, segundo Heloisa Helena Barbosa, devem ser observados os elementos que definem a socioafetividade: para que se identifiquem os efeitos da socioafetividade é necessário determinar sua natureza jurídica e estabelecer seu conceito. A socioafetividade é um fato, onde se constatam dois aspectos (sócio + afetivo).

Gerado pela afetividade, o vínculo se externa na vida social, à semelhança de outras relações fundadas no afeto, mediante (pelo menos) reputatio, nominatio, e tractus, que são requisitos e que permanecem, mesmo quando findo o afeto, porque construídos na convivência em sociedade. Presentes esses requisitos, a socioafetividade é um dos critérios para o reconhecimento do vínculo de parentesco de outra origem, a que se refere o art. 1593 do código civil.

Doutrinariamente, já estão estabelecidos que para ser definida a relação de filiação socioafetiva, devem estar presentes os seguintes elementos de acordo com Ana Carolina Brochado Teixeira: “a posse de estado, através da comprovação dos requisitos, nome, trato e fama, é meio de prova hábil a revelar tal estrutura psíquica, apontando quais membros estão vinculados uns aos outros e que tipo de relação construíram para si. ”

Neste mesmo entendimento descreve Luis Edson Fachin: Os pressupostos imprescindíveis, caracterizadores da paternidade socioafetiva, para o professor Fachin, revela-se no comportamento cotidiano, de forma sólida e duradoura, capaz de estreitar os laços da paternidade, numa relação entre suposto pai e filho, o qual lhe empresta o nome de família e assim o trata perante a sociedade. Pai é aquele quem cuida, educa, alimenta, acompanha o desenvolvimento e a formação do filho, seja ele biológico, adotivo ou filho do coração.
O que é de se entristecer, é que mães que passam por esse processo de inseminação caseira, são mães legitimas, passam com sua companheira por todo deslumbre da maternidade, mas para terem seus nomes inseridos na certidão de seus filhos, precisam passar por uma avaliação social, designada pela justiça, onde uma assistente social, vai até sua casa para verificar as procedências do pedido de reconhecimento socioafetivo, análogo ao processo de adoção, mesmo que não tenha discriminação entre filhos, se torna um desgaste emocional desnecessário para relacionamentos homoafetivos, que já lutam tanto por igualdade.

Logo, fica o questionamento: Serão todos iguais perante a lei? Por que tanta burocracia para aceitar que duas pessoas do mesmo sexo podem ser mães ou pais? Outro fato curioso é verificar que o controle se aplica apenas às lésbicas. Os casais heterossexuais que realizam a inseminação caseira passam por baixo dos mecanismos de controle, bastando que o homem faça uma declaração ao cartório se apresentando como pai da criança. Para duas mulheres isso é algo inviável em função da impossibilidade biológica. Novamente estamos diante de uma situação igual com soluções diferentes, o que fere o princípio da igualdade.

A verdade é que o tratamento jurídico do problema acabou servindo de mola propulsora para a indústria médica, tendo como público alvo as classes A e B, pois a reprodução assistida em clinicas especializadas, já saem com o registro duplo feito logo após o nascimento da criança, direto no cartório e A certidão de nascimento já sai com as informações das duas mães.
Dessa forma, vale destacar as diferenças entre inseminação caseira e reprodução assistida:

  • Inseminação Caseira

• Na inseminação caseira, o registro duplo acontece após a decisão judicial;
• Apenas a mãe gestante faz o registro no cartório. Portanto, a mãe não gestante terá seu nome incluído só depois da conclusão do processo;
•Documentos: declaração de nascido vivo, documentos das mães e demonstração de que a criança foi um planejamento do casal (embora o material genético seja apenas de uma).

  • Reprodução assistida

• O registro duplo é feito logo após o nascimento da criança, direto no cartório;
• A certidão de nascimento já sai com as informações das duas mães;
• Documentos: certidão de nascido vivo da criança, declaração do diretor da clínica de reprodução assistida, certidão de casamento ou união estável (se as duas mães não estiverem presentes).

Sendo assim, não importa se as mamães fizeram inseminação caseira ou se a reprodução foi em clínica. Sendo assim, em ambas as situações, elas podem solicitar o registro da dupla maternidade nos documentos da criança. Entretanto, caso a inseminação tenha sido caseira, esse direito se torna garantido por meio de processo judicial.

Por oportuno, devo transcrever o entendimento do douto juiz de Direito Társio Ricardo de Oliveira Freitas, da 2a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, em julgamento de caso análogo:

A parentalidade socioafetiva consiste no vínculo afetivo e sentimental criado entre pessoas sem vinculação biológica, pelo ato de convivência, de vontade e de amor. Parentalidade socioafetiva envolve os aspectos e os vínculos afetivos e sociais entre os parentes não biológicos. A citada doutrinadora destaca na parentalidade socioafetiva sua constituição mediante o reconhecimento da filiação pela posse do estado de filho, configurada na presença dos elementos caracterizadores do nome, com a utilização pela pessoa do nome do pai/mãe ao qual se identifica; do trato, que consiste no tratamento e criação como filho pelo pai/mãe socioafetivo(a); e na fama, que representa a exteriorização, o conhecimento externo de terceiros que consideram a relação paternofilial/materno-filial entre o pai/mãe a filha afetiva. (…). Assim, sendo inconteste que a autêntica maternidade não se funda na verdade biológica, mas sim na verdade afetiva, não se pode negar o vínculo em situação em que resta devidamente demonstrado que os laços entre as partes são fortes o suficiente para caracterizar a filiação socioafetiva. (Autos de no 5347560-17.2020.8.09.0011 – 2a Vara de Família e Sucessões de Aparecida de Goiânia).

Tal entendimento celebra os postulados do melhor interesse das crianças e da dignidade da pessoa humana.

  • Dicas para evitar problemas com o registro duplo de maternidade – após a inseminação caseira

1- Evite que a pessoa doadora do esperma para a inseminação caseira seja próxima, pois ela pode desistir do anonimato e solicitar posteriormente o reconhecimento da filiação. O ideal é pedir para um amigue intermediar o contato! Quanto menos informações o indivíduo tiver de vocês, mais seguro é.

2- O registro duplo de maternidade não é permitido direto no cartório até que a criança tenha 12 anos. Sendo assim, programe-se para entrar com o processo na Justiça desde o início. Se você já quer sair da maternidade com a certeza de que a criança será registrada no nome das duas mães, não deixe para depois que seu filho, filha ou filhe nascer. Isso só vai atrasar o reconhecimento do direito.

3- Procure um advogade ou a Defensoria Pública assim que a gravidez for confirmada. Quanto antes você entrar com o processo, mais chances de que a decisão saia antes do nascimento. Por isso, seja ágil!

4- Nunca deixe de reconhecer sua maternidade documental. Por mais que você seja mãe de fato e desde o nascimento da criança esteja exercendo seu papel, relacionamentos podem acabar e, aí, os problemas surgem.

5- Saiba que as duas mães possuem os mesmos direitos e não é obrigatório que sejam casadas ou tenham registro de união estável.

Conclui-se que, a dupla maternidade ou paternidade não é apenas uma aceitação meramente formal, mas sim a consagração de uma família unidade pelo amor sincero.
Lembrem-se, todos são iguais perante a lei, a diferença é que alguns precisam buscar essa igualdade perante a justiça, entretanto, não deixem de planejar suas famílias, o amor de um filho transcende qualquer dificuldade que possam encontrar pela frente.

  • REFERÊNCIAS

• GUIMARÃES, Débora Soares; CAMOLES, Andreia Honorato da Silva. op. cit.
• BARBOSA, Heloisa Helena. Efeitos jurídicos do parentesco socioafetivo. Revista brasileira de direito das famílias e sucessões.
• LIMA, Adriana Karlla. Reconhecimento da paternidade socioafetiva e suas consequências no mundo jurídico
• FACHIN, Luiz Edson. Da Paternidade: Relação biológica e afetiva. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.
• VENOSA, Sílvio de Salvo Venosa. Direito de Família. 2a Ed. São Paulo: Atlas 2002.
• Provimento n. 63 do Conselho Nacional de Justiça
• Provimento n. 83 do Conselho Nacional de Justiça
• Resolução 2.294/2021
• TJGO – Goiânia – 3a Vara de Família e Sucessões
• TJGO – 2a Vara de Família e Sucessões de Aparecida de Goiânia
• Constituição Federal
• Codigo Civil 2002

Dra. Andrezza Ramos, advogada e atleta de Rugby. Atuante na área imobiliária, família e sucessões e na área trabalhista, porém, especializando em matérias do mundo LGBTQI+.

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