A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) estabeleceu que cada partido deve preencher um percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas entre seus candidatos em eleições proporcionais. O objetivo da lei é assegurar a participação mais igualitária entre homens e mulheres que concorram a cargos eletivos do poder legislativo.O partido dos vereadores de Goiânia Wilson Pereira da Silva e Edgar Duarte Gomes (ambos do PMB), foi acusado de não cumprir a legislação eleitoral referente à chamada cota por gênero, ou seja, manter o mínimo de 30% de candidatas mulheres nas eleições de 2020.
Porém o escritório Bruno Pena advogados conseguiu trabalhou em favor dos vereadores e conseguiu vencer o processo na justiça.Na época as candidatas ao cargo de vereadora Angêla Socorro Soares Barbosa e Marta de Jesus Chaveiro teriam desistido de suas candidaturas e Vanja dos Santos teve seu registro indeferido. Assim sendo, diz o documento, com as saídas das três mulheres, o percentual do PMB da cota caiu para 28,21%.
Recentemente ação semelhante aconteceu em Goiânia, porém sem ganho de causa, o TRE-GO cassou mandatos de vereadores do PRTB por descumprimento das cotas de gênero**Relembre o caso:
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) decidiu derrubar a chapa do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) na Câmara dos Vereadores de Goiânia por descumprimento das cotas de gênero. Com isso, os vereadores Bruno Diniz e Santana Gomes devem perder os mandatos. A decisão seguiu voto do juiz relator Vicente Lopes da Rocha Júnior.A decisão atende ação proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) e por Fabricio Rosa (Psol), pré-candidato a vaga na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), com justificativa de que a sigla estaria fraudando a chapa por meio de candidaturas femininas fantasmas.A lei eleitoral determina que as chapas proporcionais devem apresentar um mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas femininas, de forma a manter proporção de gênero. O PRTB é um dos partidos que, em 2020, apresentou Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da chapa de vereadores em Goiânia com o percentual mínimo de candidaturas de mulheres, mas perdeu a proporção durante a campanha e chegou às urnas sem cumprir a cota.
Decisão do Juiz Vicente Lopes da Roca Júnior, favorável aos clientes do Escritório Bruno Penna Advogados
Nesse balizamento, penso acertada a sentença recorrida, porquanto a considero substancialmente afinada com a propedêutica ora explanada, máxime por esquadrinhar a acentuada fragilidade das provas, umas porque calcadas em meras contingências das disputas eleitorais (renúncias e/ou indeferimentos de candidaturas), outras porque altamente incôngruas, demonstrando que os autores, ora recorrentes, não se desincumbiram do ônus da imprescindível comprovação de má-fé ou dolo específico para configuração da fraude que acusaram. No tocante às renúncias de Ângela Socorro e Marta de Jesus, sabe-se que o instituto da renúncia de candidatura constitui-se em direito potestativo de cada candidato e candidata, razão pela qual seu exercício requer somente que o titular do direito formalize sua expressa comunicação ao juízo competente (Res. TSE nº23.609/2019, art. 69), dispensando qualquer justificativa, donde não concebo a possibilidade de se presumir ingerências dosg órgãos partidários baseando-se unicamente na sua ulterior inércia em não indicar um substituto ou substituta, calhando frisar que até mesmo nas hipóteses de desistência tácita “por motivos íntimos e pessoais, […] não ensejaria um juízo de certeza sobre o intuito deliberado de burlar a política afirmativa estabelecida no art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/97” (TSE: AgR no REsp nº 50662, julgado em 25.2.2021, Rel. Min. Tarcísio Vieira De Carvalho Neto). Acerca do indeferimento do RRC da candidata Vanja dos Santos, a fundamentação a quo asseverou não ter identificado indícios de premeditação por parte da candidata ou de dirigentes da sua legenda partidária, inclusive, salientando que a candidata buscou reverter o indeferimento na via recursal. Quanto a não substituição das candidatas desfalcadas como indício da pretensa fraude, vejo insustentável a tese dos recorrentes, não só pela evidenciada impossibilidade temporal declinada pelo Juízo sentenciante ante os prazos previstos nos §§1º e 2º do art. 72 da Resolução TSE nº 23.609/2019, como também devido à falta de intimação específica ao PMB, na forma determinada expressamente no art. 36 do mesmoc normativo. Ressalto que em nenhuma das ações ajuizadas pelos ora recorrentes sequer apontou-se alguma real circunstância peculiar a qualquer das candidaturas de Ângela Socorro, ou de Marta de Jesus, ou de Vanja dos Santos que amparasse juízo seguro de deliberada burla à regra de proporcionalidade imposta no art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997. Para que fosse sustentável um veredito dedutivo da pretensa fraude no contexto fático do caso, entendo que recairia, impreterivelmente, para os ora recorrentes o ônus de comprovarem, por exemplo, que a direção do partido recorrido houvesse, em alguma medida, planejado ao menos uma das renúncias ou o indeferimento do RRC em discussão, o que, repita-se, nem ao menos fora aventado pelos investigantes, ora recorrentes. Tangente à alegada falsidade do RRC de Rosélia José da Costa baseada no suposto desconhecimento da própria candidata, considero igualmente correto o veredito a quo no sentido da fragilidade probatória, especialmente qualificada pela completa falta de coesão das declarações prestadas por Rosélia José sucessivamente (i) em entrevista ao jornal “O Popular”, (ii) ao Ministério Público Eleitoral em duas ocasiões, (iii) através de escritura pública e (iv) na suaoitiva judicial. A propósito, assinalo que durante seu testemunho no Juízo originário (ID´s 36976006 a 36976011 – autos nº 249-50), Rosélia José admitiu apenas sua filiação ao PMB, ato que afirmou ter se realizado somente nas dependências do templo religioso que frequentava, mas que desconhecia o requerimento de sua candidatura. Porém, na mesma audiência lhe foram exibidos documentos da defesa não impugnados pelos autores, momento em que Rosélia: a) reconheceu como suas as assinaturas constantes no RRC e respectiva declaração de bens referentes ao registro de sua candidatura; b) admitiu sua presença na fotografia tirada na sede do PMB, onde se encontrava ladeada pelo presidente do diretório municipal (Júnior Café) e pela candidata Maria de Fátima Chaves (“Tarú”) na data em que ambas se filiaram àquela agremiação.
A meu ver, a elevada incongruência das declarações de Rosélia José acentua-se na seguinte observação: após afirmar que soubera de sua candidatura através da filha, Rosélia foi indagada sobre qual providência tomou, ao que respondeu que somente telefonara para a candidata “Tarú”, a qual lhe dissera que estava tudo certo. Atinente ao Inquérito Policial acostado incidentalmente em sede recursal peloa recorrentes Fabrício Silva Rosa e Partido Verde, tendo por objeto o indiciamento do presidente do PMB de Goiânia por fraude no registro de candidatura de Rosélia da Costa, a despeito de ser tecnicamente classificável como documento novo em virtude da sua datação posterior às interposições recursais, penso que o citado IP nada acrescentou ao acervo de provas. Isso porque, segundo disposto na segunda parte do art. 435 do CPC, os documentos novos são pertinentes “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”.
E, no caso, os fatos investigados no IP trazido pelos recorrentes, envolvendo o presidente do PMB goianiense sob suspeita de fraude no registro da candidata Rosélia da Costa, são os mesmos articulados nas petições iniciais das ações (AIME e AIJE) aforas pelos recorrentes; ou seja, a única novidade fática seria somente o IP em si, não o objeto da sua investigação, motivo que, a meu ver, estampa a inutilidade probatória do documento em questão para o deslinde da causa, mormente considerando-se o caráter informativo/indiciário dos inquéritos policiais na via judicial, sobretudo porque desprovidos de contraditório.
Outrossim, vejo que o IP em referência acentuou ainda mais a incoesão que macula as declarações da testemunha Rosélia da Costa na comprovada sucessividade de dizer e desdizer a respeito da sua própria vontade de candidatar-se nas eleições proporcionais de 2020, ressaltando-se que, a meu senso, o testemunho de Rosélia Costa em juízo consiste no principal meio de prova em torno do qual orbitam todos os demais constantes dos autos, especialmente a entrevista jornalística, a escritura pública e as declarações ao MPE, para formar a unicidade probatória que lastreia a motivação do julgador. Nesse viés ancora-se minha convicção por manter integralmente a sentença recorrida, de cujos fundamentos merecem transcrição as seguintes passagens, litteris (ID36975892):
“ […] A candidata Vanja dos Santos teve seu pedido de registro de candidatura julgado como indeferido em 20/10/2020. Antes do fim do prazo para que o partido pudesse requerer sua substituição, a candidata ingressou com recurso, em 23/10/2020, contra a sentença que inadmitiu sua candidatura. Recurso a que fora negado provimento em 05/11/2020, com trânsito em julgado do acórdão em 08/11/2020. As candidatas Ângela Socorro Soares Barbosa e Marta de Jesus apresentaram, em 10/11/2020, pedidos de renúncia as suas candidaturas, que foram homologados em 11/11/2020.

