Saiba como a legislação brasileira prevê a partilha de criptoativos em caso de morte e divórcio

Nos últimos anos, a compra e o manejo de criptoativos, ativos digitais transacionados de maneira eletrônica, utilizados para investir, especular, transferir valores e adquirir serviços, tornou-se uma prática cada vez mais usual no mercado. Muitas pessoas optam por utilizá-los como forma de armazenamento de seu patrimônio.

Nesse sentido, muitos advogados começaram a se deparar com os empecilhos criados pelos criptoativos, sobretudo quando esses se relacionam às questões familiares e sucessórias. A partilha de bens, efeito da dissolução de casamento ou união estável e da morte, é uma questão delicada, pois muitos operadores do Direito enxergaram, neste momento, as criptomoedas como verdadeira expressão do patrimônio de uma pessoa.

De acordo com a Receita Federal, as criptomoedas não são consideradas moedas de curso legal. Isso significa que não substituem o Real ou unidades de indexação e, assim, não podem ser utilizadas para o pagamento de dívidas privadas ou públicas. No entanto, sua conversão em pecúnia (dinheiro) é fato, e muitas pessoas optam por adquiri-las, segundo especialistas, para ocultar seu dinheiro líquido.

Débora Ghelman, especialista em Direitos de Família e Sucessões e sócia do escritório Lemos & Ghelman, explica que “o maior empecilho para a contabilização de criptoativos durante o processo de partilha certamente reside no fato de que são negociados de forma descentralizada e desregulada, sendo geralmente armazenados em contas digitais cujo acesso é personalíssimo e não está sujeito a controle central”.

“Sua rastreabilidade é bastante complicada, o que os torna bens de fácil ocultação. Por vezes a fraude à partilha é provável, porém, a etapa mais difícil é a prova da existência de ativos que armazenem valores economicamente aferíveis (e sua quantidade), a serem obrigatoriamente partilhados”, completa a advogada.

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