MULTA CONTRATUAL DE 50% NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO PODEM SER CONSIDERADAS ABUSIVAS, SEGUNDO TJDFT E TJGO

Em ações movidas por adquirentes de unidades imobiliárias sob o regime de multipropriedade, foi discutida a possibilidade de anulação da multa de 50% prevista nos compromissos de compra e venda firmados junto à incorporadora SPE Resort do Lago Caldas Novas.

Os adquirentes pediram a redução dessa multa para o percentual de 10% sob o argumento de ela ser abusiva. Esse percentual representa o mínimo admitido na Lei n. 13.786/18, que incluiu o art. 67-A na Lei 4.591/64 para regulamentar os distratos nos contratos de incorporação imobiliária.

A Incorporadora, por sua vez, defendeu a legalidade da retenção de 50% a seu favor, sob o argumento de que a incorporação havia sido submetida ao regime de afetação. Além disso, a empresa defendeu o direito de reter os valores pagos a título de comissão de corretagem, assim como o desconto dos débitos tributários e condominiais do imóvel e a indenização por fruição do bem. Nas sentenças, os Julgadores entenderam que a Incorporadora havia comprovado satisfatoriamente o direito pleiteado. Por tal motivo, declarou não haver qualquer abusividade contratual, determinando que as disposições contratuais regeriam uma eventual rescisão.

Consequentemente, decretou a extinção do processo. O advogado que defendeu a Incorporadora, Dr. Rafael Langhoff, da banca Langhoff Advogados, destacou que essas sentenças são de grande importância para o mercado imobiliário, pois ao seguirem às determinações da lei, conferem segurança jurídica aos empreendimentos dessa natureza. Além dele, atuaram na defesa da Incorporadora a advogada Letícia Araújo dos Santos e o advogado Gustavo Ribeiro Gonçalves.

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