Através do Advogado goiano Bruno Pena: STF declara inconstitucionalidade de taxas cartorárias de Goiás destinadas a órgãos sem relação com o sistema de Justiça

Entenda o caso:

No Estado de Goiás não existe Defensoria Pública, quando tem um processo criminalmente, que tem um réu que não tem defensor constituído, o que juiz faz: Escolhe um advogado, geralmente pede à OAB uma lista e ele escolhe e nomeia um advogado privado para fazer a defesa dativa do acusado, porque ele não pode ser acusado sem a garantia da defesa técnica, sendo assim o juíz nomeia um defensor e árbitra o direito ao recebimento de algumas unidades de honorários dativos, que é pré-fixado em uma tabela, sendo assim o advogado fica com o crédito para receber do Estado de Goiás porquê ele está prestando um serviço público, que deveria ser assegurado pelo Estado por meio de defensor público.

O Estado ficou mais de dez anos sem pagar os honorários dativos desses defensores nomeados para atuar na defesa de pessoas carentes que não tinham condições de constituir um advogado privado.

OAB-GOIÁS, na época presidida por Lúcio Flávio, agiu de forma inconstitucional fazendo a população pagar os honorários dos advogados dativos, através de aumento nas taxas cartorárias, como com exclusividade explica o advogado Bruno Pena:

“O Lúcio Flávio quando tornou-se presidente da OAB GOIÁS, para tentar regularizar a situação, ao invés de ajuizar uma ação cobrando do Estado o pagamento desses honorários dativos, ele aprovou uma lei na Assembleia Legislativa, que que aumentava às taxas cartorárias para constituição de um fundo de pagamento dos dativos e com esse recurso começou a pagar os atrasados, só que com isso quem estava pagando não era o Estado e sim a população, que ao reconhecer uma firma, que por exemplo, custava 30 Reais passou a custar 60. Em razão disso eu ajuizei uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em nome do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), e tivemos uma decisão agora na qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial dessa lei estadual”, pontou.

Sendo assim, O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 15 da Lei 19.191/15 para afastar a cobrança extra de mais de 20% sobre emolumentos pagos aos cartórios em Goiás. A norma trouxe a previsão de cobrança de um adicional de 40% sobre as taxas cartorárias, a serem distribuídas entre 12 órgãos ou entidades, que vão desde o Poder Judiciário até a Assembleia Legislativa.

Veja às alterações na lei através do advogado Bruno Pena:

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