Lei Federal autoriza policiais e militares a exercerem advocacia em causa própria, advogados goianos cobram posicionamento da OAB-GO, contra essa nova lei

Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 3, a sanção da Lei 14.365, de 2022, que faz uma série de mudanças no Estatuto da Advocacia e nos códigos de processos Penal e Civil.

Com a nova lei, policiais e militares de qualquer natureza, na ativa, garantiram o direito de poder exercer a atividade de advogado, podendo ter a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e atuar em causa própria.

Para a atuação é necessário ser bacharel em Direito e ter o registro na OAB. Esse registro se dará de forma especial, já que na carteira de advogado constará a informação que a atuação é permitida somente em causa própria.

A lei explicita ainda que a inscrição especial não isenta o profissional do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços de serviços devidos à OAB, na forma por ela estabelecida, vedada a cobrança em valor superior ao exigido para os demais membros inscritos. Além disso, a lei prevê que o policial ou militar não poderá participar de sociedade de advogados.

Essa novidade não agradou boa parte da classe da advocacia, a advogada goiana, dra. Karina Bueno explicou porquê é contra essa lei.

O maior problema de terem autorizado a polícia a agir como advogado, ainda que em causa própria é que “alí”, não é mais um policial e sim um advogado e se ele sofrer prerrogativas a OAB vai ter que socorrer”, explicou.

Karina ainda ressaltou que os advogados no início de carreira serão os principais prejudicados quando a polícia começar a advogar e disse assim ainda que espera um posicionamento e intervenção da OAB-GO em favor da advocacia goiana.

Policial concursado recebe salário fixo! Ás causas em que atuar em causa própria – indenização, inventário, etc – é lucro e receberão, muitas vezes, triplamente: do Estado, honorários ( se o juíz arbitrar honorários Sucumbenciais), e o que for arbitrado em seu favor. ALÉM de estar tirando o espaço de vários advogados no início da carreira, eles devem ser beneficiados de várias formas, dessa forma vai compensar mais ser policial do que advogado, exclamou”.

Outro advogado usou uma rede social para questionar: “engraçado que não vi manifestação do presidente da OAB-GO, como nosso representante ele deveria bater nessa tecla”.

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