Atualmente, está em vigor a Portaria-TSE nº 99/2022, que estabelece as regras relacionadas a filiação partidária no novo calendário eleitoral para as Eleições Estaduais e Federais de 2022. O cronograma estabelece que as atualizações deverão ser realizadas pelo partido político, através do Sistema de Filiação Partidária (Filia), incluindo nome do filiado, o número do título de eleitor e a data de sua respectiva filiação. O registro de filiação partidária é o vínculo que une um eleitor a um determinado partido político. Os pedidos de filiação partidária serão apresentados pelo interessado diretamente aos órgãos partidários.
A Lei dos Partidos nº 9.096/1995 estabelece as normativas e exigências a serem respeitadas nas filiações partidárias. Assim, a filiação extemporânea só pode ocorrer em casos especiais, em que haja desídia partidária no envio da filiação, erros do sistema, dupla filiação e nos casos excepcionais, como ocorrem com os militares, que concorrem sem se filiar a um partido político, sendo aprovada a sua candidatura nas convenções partidárias.
A importância, para quem vai concorrer às Eleições 2022, é que as filiações só foram validadas para os partidos que as deferiu até o último dia 02 de abril de 2022. Isso ocorre porque a legislação vigente declara que, para concorrer, devem estar filiados ao partido por no mínimo seis meses das eleições. A Justiça Eleitoral tem trabalhado assiduamente para a adequação do Sistema de Filiação Partidária (Filia), com o intuito de aperfeiçoamento para que haja maior facilidade no entendimento das regras de filiação. Com o aprimoramento oferecido, a atualização do registro oficial de filiados deverá ocorrer de forma automática e diária.
Esclarece o TSE que até que essas mudanças sejam de fato aplicadas e se tornem efetivadas a Justiça Eleitoral seguirá recebendo a lista na segunda semana dos respectivos meses de abril e outubro. Importante nessa fase, aos eleitores e partidos políticos, é o entendimento da Súmula 20 do TSE, que dispõe que “a falta do nome do filiado ao partido na lista por este encaminhada à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 19 da Lei 9.096, de 19.9.95, pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação”. Segundo a legislação, aqueles que tiverem sido prejudicados por desídia ou má-fé de partido político podem requerer, diretamente ao juiz da zona eleitoral onde forem inscritos, a intimação do partido para que cumpra, no prazo que fixar, não superior a 10 (dez) dias, o que prescreve o caput deste artigo, sob pena de desobediência. Ponto controverso em 2022, e bastante observado pelos autores do processo eleitoral, é que a ideia de um agrupamento de pessoas com projetos, visões ou compreensão de mundo de forma afim não é o que vimos nesse processo de filiação partidária. Ao contrário, os participes do processo político eleitoral escolheram a sigla partidária, mais pela possibilidade de eleição, que a afinidade político, ideológico e partidária. A noção de partido político, portanto, acompanhada da noção de ideologia partidária e instrumento eficaz da democracia, deu lugar para a despersonalização para a disputa eleitoral. Acabou, portanto, o agrupamento de pessoas imbuídas de uma ideologia comum que buscaria, portanto, alcançar e manter o poder. Os elementos de formação de grupo social; princípio de organização; acervo de ideias e princípios, que inspiram a ação do partido; a vontade em vista pela tomada do poder; e sentimento de conservação desse mesmo poder ou de domínio do aparelho governativo quando este lhes chega às mãos, deu lugar ao “interesse básico em vista”: de apenas vencer as eleições, não importando a sigla partidária. Um contrassenso a desserviço da democracia.
DANÚBIO CARDOSO REMY ROMANO FRAUZINO é advogado, mestre em Ciência do Direito e especialista e Público e Eleitoral.


