Lei 14.230 sofreu alterações no dia 25 de outubro de 2021 e comarca municipal foi uma das primeiras a reconhecer mudanças favoráveis à réus
O juiz de Direito Bruno Leopoldo Borges Fonseca, da comarca de Caldas Novas, no Sul do Estado, reconheceu em decisão processual, alterações ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa, modificada pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em 25 de outubro de 2021.
A pedido da defesa executada pelo escritório Langhoff Advogados, foi aplicado o princípio da retroatividade benéfica, em especial, aos casos que tramitam há mais de oito anos no Poder Judiciário.
A lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. A nova legislação agora é utilizada em todo País em ações de improbidade administrativa.
Segundo as novas alterações, a ação para a aplicação das sanções previstas prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
A nova legislação, mais moderna, também prevê que, em caso de interrupção da prescrição, o prazo recomeça a partir do dia da interrupção e reduz pela metade do prazo. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
A advogada e sócia do escritório Langhoff Advogados, Letícia Araújo dos Santos, disse que as alterações foram positivas para quem está no polo passivo da demanda.
Ela afirma que antes das alterações, o réu poderia, mesmo sem dolo, ser condenado.
Segundo a advogada, com a nova legislação, é necessário provar que o réu agiu de má fé, ou seja, que praticou o ato com a intenção direta de lesar a administração pública.
Em entrevista ao JusReal, a advogada complementa que, no referido processo, o juiz não adentrou no mérito da demanda:
“O Juiz analisou e verificou a ocorrência de uma prejudicial de mérito, ou seja, antes de verificar se houve dolo ou não, ele verificou que o processo já estava prescrito, então pela prescrição ele já extinguiu o processo sem entrar no mérito da demanda ou sem analisar provas, porque ele viu que o prazo já tinha decorrido”. explica a advogada Letícia Araújo em entrevista.
No ato, o Juiz de direito declarou a prescrição intercorrente nos termos do artigo 23, caput e §§ 4º e 5º, da Lei8.429/92. Ele também extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. A decisão judicial também promoveu a liberação de eventuais bens constritos da ação civil pública em questão.

