STJ reconhece que cooperativas não entram na RJ dos cooperados; para advogado, julgamento reforça segurança jurídica

Por decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os créditos oriundos de contratos firmados entre cooperativas e seus associados não se submetem à recuperação judicial. O entendimento, que reconhece esses contratos como atos cooperativos, foi firmado no julgamento de dois recursos especiais sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

decisão tem repercussão relevante para o setor cooperativista, sobretudo o agropecuário, ao consolidar que operações financeiras entre cooperativas e seus cooperados mantêm natureza jurídica própria — distinta de relações típicas do mercado bancário. Com isso, esses créditos são classificados como extraconcursais, ou seja, não entram na lista de dívidas a serem negociadas ou suspensas no processo de recuperação.

Para o advogado Murilo Falone, especialista em direito cooperativo, a decisão representa um marco importante na busca por maior segurança jurídica no setor. “Esse acórdão do STJ, embora tenha sido sobre cooperativas de crédito, tem reflexo direto nas cooperativas agropecuárias. A gente vinha sofrendo muito com a inclusão indevida de créditos em processos de recuperação judicial, o que compromete totalmente o fluxo de caixa da cooperativa”, afirmou.

Segundo Falone, a natureza do vínculo entre cooperado e cooperativa é distinta da lógica empresarial tradicional. “O dinheiro que, muitas vezes, juízes colocam na planilha de recuperação judicial pertence aos cooperados, não apenas à cooperativa. Isso pode levar a uma quebra injusta de um sistema que é coletivo e democrático por essência”, defendeu.

 

 

 

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