A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) divulgou nesta quarta-feira, 23, nota pública em defesa da atuação profissional da sociedade de advogados contratada pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). O contrato, no valor de R$ 1,4 milhão, envolve a prestação de serviços jurídicos em aproximadamente 400 processos judiciais, além de consultoria e apoio administrativo.
A seccional afirma que a contratação está amparada pelo artigo 3º-A da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.039/2020, que reconhece a natureza técnica e singular dos serviços advocatícios prestados por profissionais e sociedades com notória especialização. Segundo a OAB-GO, a atuação do escritório está em conformidade com a Tabela de Honorários da instituição e não há qualquer indício de irregularidade ou inidoneidade.
A manifestação pública ocorre após recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO), à qual a OAB-GO se opõe. A entidade reiterou que a advocacia é atividade essencial à administração da Justiça e que tentativas de interferência indevida no exercício profissional, sobretudo quando descontextualizadas do ordenamento jurídico, comprometem o devido processo legal.
Como providência, a Ordem informou que encaminhará ofícios à Comurg, ao MP-GO e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) para formalizar seu posicionamento e reforçar a legalidade da contratação, além da necessidade de resguardo das prerrogativas profissionais da advocacia.

