Em mais uma tentativa de proteger os direitos da advocacia pública, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) obteve, nesta quarta-feira (11/12), a suspensão da eficácia do § 5º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 11.269/2024, de Goiânia, que reduzia em até 70% os honorários advocatícios de sucumbência dos procuradores. A decisão liminar, proferida de forma unânime pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB-GO, reforçando a competência da União para legislar sobre matéria de direito processual.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, ressaltou que a lei em questão não só fere a autonomia da advocacia pública, como também afronta o disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que define ser de competência exclusiva da União a legislação sobre direito processual. “A lei não pode reduzir ou suprimir honorários advocatícios, pois isso viola direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Processo Civil”, destacou Rafael Lara Martins.
Por sua vez, o procurador-geral da OAB-GO, Simon Riemann, reiterou que os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar e, como tal, são de extrema importância para a subsistência dos advogados públicos. “Essa tentativa de reduzir ou modificar sua destinação não pode ser permitida, pois representa uma violação aos direitos fundamentais da advocacia pública”, afirmou.
Esse não é o primeiro caso em que a OAB-GO obteve vitória em defesa dos honorários. Em dezembro do ano passado, o TJ-GO já havia declarado inconstitucionalidade de trecho similar da Lei Municipal nº 2.723/2023, de Senador Canedo, que também reduzia honorários de sucumbência. A decisão reforça o compromisso da OAB-GO em preservar os direitos dos advogados públicos e garantir a aplicação correta da legislação.

