A seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) de Goiás, abriu as inscrições de um processo seletivo com salários de R$ 4 mil, mais de 10% abaixo do piso da categoria. Carga horária também está acima do valor estabelecido pelo Estatuto da Advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) publicou, de forma oficial, em seu site, edital para a contratação de advogado especializado para Comissão de Prerrogativas, uma das mais importantes da OAB-GO. O fato que chamou atenção e ganhou repercussão no Jus Real: o próprio edital, que deveria existir para garantir os direitos da advocacia goiana, está eivado de vícios e erros, infringindo a própria categoria, o Estatuto da Advocacia e a Legislação Federal.
Veja o documento abaixo:
Na modalidade de seleção da gestão de Rafael Lara, o profissional contratado pela OAB-GO receberia a quantia de R$ 4.000,00, mais de 10% a menos que o previsto em Lei.
Há outra incongruência grave e ilegal. O edital da OAB-GO determina que a carga horária mensal se refere a uma jornada de 44 horas semanais, indo de mortal encontro à Lei Federal 9.860, de 1994, do Estatuto da Advocacia, que determina que um profissional advogado e advogada não pode trabalhar por mais de 40 horas semanais.q
Procurada pela reportagem do Jus Real para comentar as ilegalidades presentes no Edital, a assessoria de imprensa da OAB-GO disse que iria procurar a comissão responsável pelo certame para apresentar as explicações. A consulta à OAB-GO aconteceu no dia 16 de junho, sexta-feira, e não foi apresentada até às 12 horas de segunda-feira, 19 de junho. O espaço jornalístico do JusReal continua aberto para a manifestação da OAB-GO.



