Artigo de opinião: Programa mais médicos

Uma das promessas da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, a retomada do Programa Mais Médicos, é trabalhada com celeridade pelo Ministério da Saúde – em especial pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, chefiada pelo médico sanitarista Nésio Fernandes. Mas, a pergunta que não quer calar: você sabe o que foi o Programa Mais Médicos?
Esse programa foi lançado em 8 (oito) de julho de 2013 (dois mil e treze) no Governo Dilma Rousseff (PT), como política pública instituída pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 (Lei do Programa Mais Médicos) e tinha por objetivo suprir a carência de médicos nos municípios do interior e nas periferias das grandes cidades do Brasil.
O Programa contou com a participação de cubanos via OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde) e trouxe 15.000 (quinze mil) médicos cubanos para o Brasil, com o fito de atuarem nas Unidades Básicas de Saúde, localizadas em regiões do país onde se verificava carência no atendimento à população.
O programa, até 2017 (dois mil e dezessete), chegou a ter 18.240 (dezoito mil duzentos e quarenta) médicos, garantindo acesso a sessenta e três milhões de pessoas em 4.058 (quatro mil e cinquenta e oito) municípios. Como surgiu a ideia do Programa Mais Médicos?
Antes da chegada dos médicos estrangeiros, o Brasil possuía 388.015 (trezentos e oitenta e oito mil e quinze) médicos, correspondendo a dois médicos para cada mil habitantes. Em comparação, esse índice é de 3,2 (três décimos e dois inteiros) na Argentina, 4 (quatro) em Portugal, 2,6 (dois inteiros e seis décimos) nos Estados Unidos, 1,9 (um inteiro e nove décimos) na Coreia do Sul e 2 (dois) no Japão.
Este índice era considerado razoável, mas havia uma distribuição desigual de médicos por região, sendo que 22 (vinte e dois) Estados possuíam um índice inferior à média nacional e apenas 8% (oito por cento) dos médicos estavam em municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes – o que totalizava 90% (noventa por cento) das cidades brasileiras.
Enquanto o Distrito Federal e os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, possuíam taxas bem acima da média nacional – 4,09 (quatro inteiros e zero nove centésimos), 3,62 (três inteiros e sessenta e dois centésimos) e 2,64 (dois inteiros e sessenta e quatro centésimos) médicos por mil habitantes, respectivamente –, os estados do Maranhão, Pará e Amapá sequer tinham um médico a cada cem mil habitantes, com taxas de 0,71 (setenta e um décimos), 0,84 (oitenta e quatro décimos) e 0,95 (noventa e cinco décimos) respectivamente. O mesmo evento se observou em pequenos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro: faltavam profissionais!
Para tentar resolver o problema, inicialmente, o Governo Federal criou, em 2011 (dois mil e onze), o Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica (Provab). A ideia era atrair médicos recém-formados a regiões carentes, oferecendo-lhes uma bolsa de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Cerca de três mil prefeituras solicitaram treze mil médicos, mas apenas 4.392 (quatro mil trezentos e noventa e dois) profissionais inscreveram-se e, desses, somente 3.800 (três mil e oitocentos) assinaram contrato.
Em outras palavras, apenas 29% (vinte e nove por cento) das vagas abertas foram preenchidas. Em maio de 2013 (dois mil e treze), o Ministério da Saúde anunciou, que há um ano vinha estudando políticas para trazer médicos estrangeiros a essas regiões, no intuito de minimizar esse deficit de profissionais. A estratégia foi vista, pelo Governo, como uma alternativa de curto prazo, até que as ações de formação médica produzissem resultados.
Entre 1998 (mil novecentos e noventa e oito) e 2003 (dois mil e três), o Governo do Tocantins adotou um programa para levar médicos cubanos às áreas mais remotas do Estado.
Na época, a revista Veja publicou matéria com tom favorável ao programa do Governo Tocantinense – na edição de 20 (vinte) de outubro de 1999 (mil novecentos e noventa e nove) -, chegando a criticar o Conselho Federal de Medicina, por ingressar com uma ação no Ministério Público pedindo o fim do convênio com o Governo de Cuba.
A Revista da Editora Abril chegou a usar uma linguagem dos tempo de Guerra Fria, para condenar a vinda de profissionais da área de saúde de Cuba para o Brasil. O texto da repórter Nathalia Watkins, na oportunidade, chegou a declarar abertamente que “o acordo colocaria em risco a saúde dos pacientes”, uma vez que Cuba teria “um dos piores sistemas de saúde do mundo” – o que teria sido desmentido pelas estatísticas de mortalidade infantil e expectativa de vida, na ocasião.
Como se referidas acusações já não fossem suficientes para despertar insegurança e pânico, o artigo informava que “por trás dos jalecos, estariam espiões comunistas disfarçados de agentes de saúde”. Segundo a Revista Veja, para cada cinco médicos exportados, um espião viria “de brinde”. Portanto, se o Brasil “importasse” seis mil médicos, traria, no pacote, 1.200 (mil e duzentos) espiões da Polícia Secreta Cubana.
O Programa Mais Médicos, então, foi pensado por dois eixos. O primeiro seria fixar médicos, brasileiros ou estrangeiros, na Rede Pública de Saúde, dos municípios no interior e nas periferias das grandes cidades. O segundo seria ampliar o curso de Medicina em dois anos – proposta que foi flexibilizada pelo próprio Governo, frente a uma avalanche de críticas, pelo óbvio. O programa, previsto para durar 03 (três) anos, seria prorrogável por mais 03 (três).
O Governo iria “importar” e custear a passagem dos selecionados ao Brasil. A jornada de trabalho seria de 40 (quarenta) horas semanais, para as quais os médicos teriam direito a uma bolsa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), paga pelo Ministério da Saúde.
Além disso, os profissionais teriam ajuda de custo para moradia e alimentação, de responsabilidade dos municípios. Os profissionais cubanos, entretanto, faziam parte de um regime de contratação diferenciado.
Enquanto portugueses, argentinos e espanhóis se inscreviam voluntariamente no programa, os cubanos atuavam como prestadores de serviços de um pacote vendido pelo Governo de Cuba ao Ministério da Saúde, sob a intermediação da Organização Pan-Americana de Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS).
O salário recebido por eles, inicialmente de US$ 3.000,00 (três mil dólares), era repassado ao Governo de Cuba, que, por sua vez, entregava, apenas, 40% (quarenta por cento) desse valor – US$ 400 (quatrocentos dólares) – aos médicos, o que suscitou críticas de associações médicas e da oposição.
No início de 2014 (dois mil e quatorze), após abertura de uma investigação pelo Ministério Público do Trabalho, o Governo Federal anunciou que os médicos cubanos passariam a receber US$ 1.245,00 (mil duzentos e quarenta e cinco dólares) – cerca de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), além da ajuda de custo.
A partir de março de 2014 (dois mil e quatorze), os profissionais cubanos também passaram a ter direito a US$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco dólares), sendo que US$ 400 (quatrocentos dólares) desse montante seriam repassados a Cuba.
Segundo o Ministro da Saúde na época, Arthur Chioro, o aumento não representava gasto a mais para o Brasil: “Não tem nenhum centavo a mais do Governo Brasileiro, é o mesmo recurso que, agora, passa a ser transferido [para o profissional] pelo Governo Cubano. O que houve foi uma negociação da presidente Dilma com o Governo Cubano”.
O formato da “importação” de médicos de outros países, como já esclarecido, foi alvo de duras críticas, manifestos e paralizações de associações representativas da categoria, sociedade civil, estudantes da área da saúde e, inclusive, do Ministério Público do Trabalho. Por que?
A Medida Provisória nº. 621/2013, posteriormente convertida na Lei do Programa Mais Médicos, alterou a forma de oferta de vagas e de abertura de novos cursos no país. Na prática, assim que entrou em vigor, a autorização para o funcionamento de cursos de graduação em Medicina, dependia da realização de chamamentos públicos para seleção dos municípios e mantenedores, conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC). Entretanto, o que esse Programa escondia, era assustador.
O Governo Petista de Dilma Rousseff, usou o Programa Mais Médicos como justificativa para bancar a Ditadura Cubana, sob o manto das boas intenções de enviar médicos a regiões brasileiras desprovidas de profissionais.
Quatro médicos cubanos que participaram do Programa Mais Médicos e conseguiram fugir para os Estados Unidos, estão processando a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), braço regional da Organização Mundial de Saúde (OMS), em busca de um dinheiro que lhes era devido por serviços prestados, mas, em vez disso, foi parar nos cofres do regime comunista, então comandado por Raúl Castro, o irmão de Fidel.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou aos 28 (vinte e oito) de agosto de 2013 (dois mil e treze), inquérito civil para investigar a legalidade dos aspectos trabalhistas do Programa Mais Médicos. Entre os pontos a serem investigados, estava a caracterização do programa como de formação médica, com previsão de pagamento de bolsas, enquanto o Governo Federal informava que os profissionais eram contratados para atender pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Muitos médicos que participaram desse programa tinham mestrado e doutorado. Então, surgiram dúvidas quanto à forma de arregimentação dessa mão de obra para a saúde e o vínculo desses profissionais com o SUS.
O então Procurador do Trabalho, Sebastião Caixeta observou, na oportunidade, que, “nas mesmas condições, prestadores de serviço devem receber os mesmos salários”, referindo-se às diferenças entre a remuneração dos médicos que se inscreveram individualmente e os cubanos, oriundos do acordo do Ministério da Saúde com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). Esse ponto também foi alvo de investigação.
O modelo do acordo para a vinda dos médicos cubanos também foi objeto de apuração, já que a OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde) recebeu recursos e fez inúmeros repasses ao Governo Cubano – e não diretamente aos médicos participantes do programa.
Na ocasião, o inquérito civil ficou sob a responsabilidade da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª. Região (com jurisdição sobre o Distrito Federal e o Tocantins).
O Procurador destacou que era preciso respeitar princípios e mandamentos constitucionais. A entidade ressaltava que, entre os Princípios Constitucionais a serem observados, conjuntamente com o do Direito à Saúde, estava a relação de trabalho.
A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) solicitou à Procuradoria-Geral do Trabalho, a investigação da relação trabalhista prevista pelo Programa Mais Médicos. Isso porque, no Brasil, ou você está dentro do Regime Estatutário (por concurso público), ou você está no Regime Trabalhista.
O Ministério Público Federal também abriu investigação sobre as condições de trabalho oferecidas aos médicos cubanos e o Tribunal de Contas da União analisou a documentação do acordo que permitiu a vinda dos médicos de Cuba.
Em 23 (vinte e três) de agosto de 2013 (dois mil e treze), a Associação Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o programa e receberam severas retaliações verbais do então Ministro da Saúde Alexandre Padilha, o qual declarou que referidas medidas judiciais tinham intenção de “ameaçar a saúde da população que não tinha médico”.
Na petição, as entidades alegavam que a contratação de profissionais formados em outros países, sem que fossem aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) seria ilegal.
“A medida retira dos Conselhos Regionais de Medicina, a competência para avaliar a qualidade profissional do médico intercambista, na medida em que suprime a possibilidade de fiscalizar o exercício profissional por meio da análise documental para o exercício da medicina”, informava o documento.
As entidades diziam, ainda, que a Medida Governamental promovia o Exercício Ilegal da Medicina: “a pretensão do Governo Federal não garante Políticas Públicas de qualidade e tem o condão de permitir o Exercício Irregular e Ilegal da Medicina no Brasil: eis que é sabido por todos que inexiste revalidação”.
Dúvida: o que vem a ser o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida)?
A revalidação do diploma de Medicina no Brasil é feita por meio de um exame chamado “Revalida”, de responsabilidade do Ministério da Educação. Todos os profissionais, inclusive brasileiros, formados em Medicina por faculdades estrangeiras, devem passar pela revalidação do diploma. O CREMERJ (Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro) reconhece a importância desse processo e só emite CRM, para médicos formados no exterior, mediante toda a documentação necessária.
Para se ter uma ideia da proporção que a rejeição ao Programa Mais Médicos tomou – como se o ora descrito já não fosse suficiente -, em 23 (vinte e três) de agosto de 2013 (dois mil e treze), o presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG), João Batista Gomes Soares, disse que os médicos brasileiros não deveriam “socorrer” nem ser “padrinhos” de profissionais estrangeiros. Ele chegou a declarar que iria “orientar seus médicos a não socorrerem erros dos colegas cubanos”.
O presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG), João Batista Gomes Soares, não teve nenhum receio ou arrependimento da declaração, expondo, ainda, que “o papel do CRM é fiscalizar a Medicina e não fazer politicagem para que prefeitos sejam eleitos”.
João Batista Ribeiro, juiz titular da 5ª. Vara Federal de Minas Gerais, negou um pedido do CRM-MG para não conceder registro profissional aos médicos estrangeiros. Segundo Ribeiro, a alegação da entidade – de que a Medida Provisória que instituiu o programa Mais Médicos era inconstitucional -, não procedia. Isso porque a Medida Provisória funciona, no Direito Brasileiro, como uma lei que é feita em um “estado de necessidade”.
Na oportunidade, o magistrado ora norteado pontuou, ainda, que apesar do CRM-MG alegar que inexiste urgência no debate sobre a transferência de médicos ao interior do país – uma vez que essa discussão já é antiga nas entidades competentes -, não caberia ao Poder Judiciário determinar o caráter de urgência e relevância exigidos pela Constituição Federal para a edição de Medidas Provisórias.
Segundo descrito na decisão, isso caberia à então Presidente da República da época Dilma Rousseff, salvo em casos onde houvesse, por exemplo, excesso de poder, desvio de finalidade, ou abuso de autoridade.
O juiz declarou, ainda, que a medida que originou o Programa Mais Médicos foi editada para implementar ações “[…] destinadas às ampliações de recursos humanos da área médica do Sistema Único de Saúde […]”, uma vez que a preservação da vida, segundo ele, estaria em risco nas regiões carentes de médicos, devendo ter primazia sobre todos os demais interesses jurídicos. Com a efetuação do registro dos médicos no CRM-MG, a população carente disporia de assistência médica, “[…] podendo prolongar suas expectativas de vida”.
E destacou mais: que a Medida Provisória previa como prioridade, médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no país. 
Em tese, apenas as vagas não preenchidas por médicos brasileiros ou revalidados no país é que seriam preenchidas por estrangeiros e que, apesar do CRM-MG ter manifestado indiferença à presença de médicos estrangeiros no país; ao negar registros a esses profissionais, o conselho estaria “[…] instaurando uma verdadeira ‘batalha’, visando a preservação de uma reserva de mercado aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diplomas revalidados no país, em que as vítimas, lamentavelmente, são os doentes e usuários dos órgãos do sistema público”. Ainda cabia recurso à ação, mas desconhecemos quais providências foram tomadas à época.
Durante um protesto organizado pelo Sindicato dos Médicos do Ceará, em 27 (vinte e sete) de agosto de 2013 (dois mil e treze), os profissionais estrangeiros foram hostilizados em Fortaleza: um médico tentou entrar na Escola de Saúde Pública, onde 96 (noventa e seis) médicos participavam do curso de formação.
Segundo o Ministério da Saúde, os médicos estrangeiros ficaram dentro do prédio durante duas horas, sem poder sair. O protesto foi visto como um “ato de xenofobia” por um secretário do Ministério da Saúde.
Agora, a pergunta que não quer calar: as manifestações dos profissionais da área da saúde eram vistas como “um ato de xenofobia” – mas que nome foi dado à irregularidade dos repasses de dinheiro das várias instituições brasileiras e estrangeiras aos médicos cubanos? Não seria, também, um ato de xenofobia maquiado – uma vez que recebiam tratamento diferente dos médicos de outras nacionalidades? Algo para refletirmos…
Para o jornalista Luís Nassif, com tais atos de hostilização aos médicos cubanos, “conseguiram jogar a imagem da profissão na lata de lixo, apresentando-se, para a esquerda, como elitistas insensíveis e, para a direita, como corporativistas rançosos”.
No entanto, após cinco anos da vigência da lei, o MEC publicou a Portaria nº 328/2018, que suspendeu a abertura de novas vagas por meio de editais do Programa Mais Médicos. O efeito foi o incremento de ações judiciais movidas por Instituições de Ensino Superior (IES), visando declarar seu direito de ofertar cursos fora do regime criado pelo programa, sob o argumento de que a necessidade de chamamento público prévio, violaria a garantia de livre iniciativa, outorgada pelo artigo 209 da Constituição Federal ao setor privado na seara educacional.
Diante do cenário causado pelas diferentes interpretações dos Tribunais Brasileiros sobre o tema, muitas determinando ao MEC a análise dos pedidos de abertura dos cursos fora do regime do Programa, a Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) propôs a ADC 81 (Ação Declaratória de Constitucionalidade), na qual requereu:

O reconhecimento da constitucionalidade dos chamamentos públicos;
A suspensão dos efeitos de todas as decisões judiciais (liminares ou de mérito) e administrativas que tinham permitido o trâmite dos processos regulatórios perante o MEC.

Já o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB), propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 7187, conexa à Ação Declaratória de Constitucionalidade, a ADC 81, na qual requeria a declaração de inconstitucionalidade das regras previstas na Lei 12.871/2013, sob o argumento de que a regra violaria a autonomia universitária, a livre iniciativa no Setor Educacional e outras garantias constitucionais dos mantenedores de IES.
Enfim: um verdadeiro caos jurídico…
Os médicos recebiam, do Programa Mais Médicos, a importância de R$ 11.865,60 (onze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) – houve reajuste no início de 2018 (dois mil e dezoito). Os cubanos, contudo, recebiam, nessa época, cerca de R$ 3.000 (três mil reais). O Governo Brasileiro arcava com o valor total da bolsa, mas o Governo de Cuba ficava com a maior parte – como esclarecido anteriormente.
Diferentemente do que acontecia com os médicos brasileiros e de outras nacionalidades, os cubanos recebiam apenas parte do valor da bolsa paga pelo Programa Mais Médicos. Isso porque, no caso de Cuba, o acordo que permitia a vinda dos profissionais era firmado com a OPAS (Organização Panamericana de Saúde). O contrato, portanto, não era firmado individualmente com cada médico – já que eles são funcionários do Ministério da Saúde Pública de Cuba.
Segundo o contrato, o Governo Brasileiro pagava, à OPAS (Organização Panamericana de Saúde), o valor integral do salário, que, por sua vez, repassava a quantia ao Governo Cubano. Isso estava previsto, inclusive, no acordo firmado com o Governo Brasileiro, quando o Programa Mais Médicos foi criado. 
Em 18 (dezoito) de março de 2014 (dois mil e quatorze), a Polícia Federal deflagrou operação contra um esquema de fraude na emissão de diplomas falsos de Medicina, que eram revalidados para o exercício da profissão no Brasil e participação no Programa Mais Médicos.
Durante a Operação Esculápio – em referência ao deus da Medicina e da cura na mitologia greco-romana -, foram expedidos 41 (quarenta e um) Mandados de Busca e Apreensão pela 7ª. Vara Criminal da Justiça Federal no Mato Grosso. Os mandados foram cumpridos em 14 (quatorze) estados – Mato Grosso, Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Roraima, Rio Grande do Sul e São Paulo.
De acordo com a Polícia Federal, as investigações tiveram início depois que a Universidade Federal do Mato Grosso entrou em contato com Universidades Bolivianas (Universidad Nacional Ecológica, Universidad Técnico Privada Cosmos e Universidad Mayor de San Simon), as quais confirmaram que, entre os inscritos no programa de revalidação, 41 (quarenta e um) nunca foram alunos ou não concluíram a graduação nessas instituições.
Na análise dos documentos, a Polícia Federal constatou, que desses 41 (quarenta e um) inscritos, 29 (vinte e nove) foram representados por advogados ou despachantes, que fizeram a inscrição dos supostos médicos no Programa Revalida. Ainda de acordo com a Polícia Federal, os acusados foram intimados a prestar esclarecimentos e poderiam ser responsabilizados pelos crimes de Uso de Documento Falso e Falsidade Ideológica.
No final de 2018 (dois mil e dezoito), Ramona Matos Rodriguez, Tatiana Carballo Gomez, Fidel Cruz Hernandez e Russella Margarita Rivero Sarabiat processaram a OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde) e dirigentes da entidade em um Tribunal da Flórida, sob a acusação de tráfico de pessoas e exploração de trabalho forçado. A ação corre na capital norte-americana e os pedidos de arquivamento, feitos pela defesa, foram rejeitados pelo Tribunal de Apelação.
Todos os quatro médicos trabalharam no Brasil – Ramona Matos, que estava no Pará, foi a primeira a conseguir escapar da vigilância cubana no início de 2014 (dois mil e quatorze), apenas cinco meses após o acesso dos cubanos ao território brasileiro.
Ramona, que abandonou o programa, apresentou ao Procurador do Trabalho, Sebastião Caixeta, o contrato de trabalho assinado entre ela e o Governo Cubano.
Chamaram sua atenção, como relator do inquérito, cláusulas do contrato onde se exigiam que os cubanos do programa não se relacionassem afetivamente com pessoas de outras nacionalidades e que exigiam confidencialidade sobre a atuação no programa. Durante o depoimento, que durou cerca de uma hora, Ramona também mencionou a existência de um assessor cubano na capital paraense, estado onde trabalhava, a quem os profissionais da ilha deveriam pedir autorização para sair do município.
O contrato também especificava valores a serem recebidos pelos cubanos: U$ 400,00 (quatrocentos dólares) seriam convertidos e pagos mensalmente aos médicos e U$ 600,00 (seiscentos dólares) seriam depositados em uma conta em Cuba.  Destes U$ 600,00 (seiscentos dólares), a família teria acesso, mensalmente, a U$ 50,00 (cinquenta dólares) e o restante só poderia ser recebido ao final do programa.
De acordo com o procurador, o Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou uma cópia do contrato firmado entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), órgão intermediador do contrato entre Brasil e Cuba, porém, o Ministério da Saúde alegou não ter acesso ao contrato e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) também não atendeu ao pedido alegando imunidade de jurisdição.
Essa era a justificativa mais usada: quando solicitavam à Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) o termo firmado entre a organização (representando o Brasil) e o Governo de Cuba, ela respondia que apenas o Governo Cubano poderia se pronunciar sobre o assunto. Por sua vez, representantes do Governo Cubano rebatiam dizendo que “apenas a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) poderia dar mais informações”.
Resumindo: o projeto foi concebido e criado para atender o Direito Fundamental à Saúde, mas “estava sendo implementado para sacrificar outros valores constitucionais”.
Ramona se refugiou no gabinete da liderança do Partido Democrata na Câmara dos Deputados e levou, consigo, documentos que mostravam como funcionava o financiamento da Ditadura Caribenha com dinheiro brasileiro.
Os estrangeiros do Programa Mais Médicos tinham contrato assinado diretamente com o Governo Brasileiro, recebiam integralmente seu salário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tinham liberdade de locomoção e podiam trazer suas famílias – menos os cubanos, que chegaram a ser 80% (oitenta por cento) do total de profissionais do programa. Eles eram submetidos a uma série de restrições; suas famílias eram feitas reféns, para evitar que se esquivassem da obrigação contratual firmada com o Governo Cubano.
Apenas no caso dos cubanos, os pagamentos eram feitos diretamente à OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde), que repassava parte do dinheiro – 10% (dez por cento), segundo Ramona (outros dados falavam em 30% – trinta por cento) – aos médicos.
Os documentos mostrados por Ramona indicavam a existência de uma outra entidade que figurava como parte jurídica do contrato, a Sociedade Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos (SMC). Tudo isso só veio à luz graças à coragem dos médicos fugitivos e à tenacidade de membros do Ministério Público do Trabalho, pois o Governo Dilma fez tudo o que podia para manter os detalhes escondidos da Sociedade Brasileira.
E o petismo tinha suas razões para proteger o segredo, pois o que se descobriu posteriormente era ainda mais sórdido: o real objetivo do Mais Médicos era, de fato, enviar dinheiro a Cuba e não atender brasileiros carentes de cuidados médicos – eles foram apenas um pretexto útil.
Em 2015 (dois mil e quinze), a emissora de televisão Band teve acesso aos áudios de uma reunião ocorrida antes do lançamento do programa, com ao menos seis assessores de ministérios. Uma participante disse que era preciso esconder o fato de que o Programa Mais Médicos não passava de uma trama entre Brasil e Cuba – daí a necessidade de aceitar uma minoria de profissionais de outros países –, e que o destino dado ao dinheiro por Havana não era problema do Governo Brasileiro.
Foi então que, em março de 2015 (dois mil e quinze), o Jornal da Band divulgou gravações de uma reunião anterior ao lançamento do Programa Mais Médicos, nas quais assessores do Ministério da Saúde e a então coordenadora do programa na Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), discutiram meios de mascarar o atendimento ao Governo Cubano, reservando a maior parte do orçamento a profissionais de Cuba.
E, em 2018 (dois mil e dezoito), a TV Globo e a Folha de S. Paulo tiveram acesso aos telegramas que revelavam algo muito mais sórdido: a proposta de criação do Programa Mais Médicos, partiu do Governo de Cuba e não do Governo Brasileiro, em um acordo comercial sigiloso entre os dois países.
A reportagem do jornal “Folha de São Paulo” trouxe, à oportunidade, detalhes desses telegramas da Embaixada Brasileira em Cuba, que reconstituíam a negociação do país com o Brasil para a criação do Programa Mais Médicos, documentos estes onde restava, de solar clareza, que o programa foi proposto por Cuba e já era negociado um ano antes da Presidente Dilma Rousseff apresentá-lo, em 2013 (dois mil e treze).
Cuba apresentou todo o projeto, desde “o envio de médicos e enfermeiras até a assessoria para construção de hospitais, a preços vantajosos”, revelando o caráter exclusivamente negocial, desse acordo firmado entre os dois países.
Os telegramas, mantidos em sigilo por cinco anos, mostravam que as negociações foram secretas para evitar reações da Classe Médica Brasileira e do Congresso. Os documentos confirmavam que o Governo Dilma aceitou quase todas as exigências do Governo Cubano e propôs, inclusive, fazer os pagamentos diretamente do Brasil para Cuba, sem passar por Washington, nos Estados Unidos, sede da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS).
O então Ministro da Saúde do Governo Dilma, Alexandre Padilha, negou o caráter secreto da negociação, declarando que o programa havia sido aprovado e depois prorrogado pelo Congresso Brasileiro, com aval de todos os partidos políticos, sendo, também, aprovado pelo Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas e Organização Mundial da Saúde. No entanto, os documentos deixaram claro que o Governo Dilma teve a intermediação da OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde) para evitar que o projeto precisasse da aprovação pelo Congresso.
Os documentos revelaram, ainda, que o Governo Cubano se mostrou preocupado com um possível processo de avaliação dos médicos pelo Brasil, com uma eventual rejeição ao seu ingresso em território brasileiro. Por isso, propôs que a avaliação profissional fosse feita previamente em Cuba. O Brasil iria, apenas, realizar a integração dos médicos com treinamento, visando à adaptação ao idioma, condutas administrativas e Legislação Brasileira.
Agora, perguntinha: o Presidente do Brasil nessa época era Raúl Castro ou Dilma Housseff? Somos um país livre e independente ou colônia de exploração cubana? Algo para pensarmos…
Em 14 (quatorze) de novembro de 2018 (dois mil e dezoito), Cuba anunciou, por meio de uma nota divulgada pelo Ministério de Saúde local, a saída do Programa Mais Médicos, que contou com a participação de mais de 11.000 (onze mil) médicos vindos da ilha caribenha e foi alvo de críticas e denúncias sobre as condições de trabalho. Por que?
Segundo o Governo Cubano, a retirada ocorreu devido ao anúncio, feito pelo presidente eleito Jair Bolsonaro, de alterações que seriam realizadas nos termos de cooperação. Tais alterações incluiriam o pagamento direto aos profissionais médicos disponibilizados por Cuba (e não por meio da Organização Pan-Americana da Saúde, o que resultava na apropriação, pelo Governo Cubano, de maior parte dos recursos pagos pelos serviços médicos), permissão para residir com sua família no Brasil e exigência da revalidação de diplomas no Brasil.
Com a retirada, cerca de 8.556 (oito mil quinhentos e cinquenta e seis) médicos cubanos deixaram o programa. Para resolver a situação, o Governo abriu edital para substituir os cubanos.
No mesmo período, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP) acelerou a emissão do registro profissional de médicos recém-formados, interessados em se inscrever no Programa Mais Médicos. No dia 25 (vinte e cinco) de novembro de 2018 (dois mil e dezoito), o Ministério da Saúde informou que 96,6% (noventa e seis inteiros e seis décimos) das vagas do Programa Mais Médicos tinham sido preenchidas.
Entretanto, no dia 14 (quatorze) de dezembro, quando se encerrou o prazo limite de apresentação dos inscritos, 30% (trinta por cento) dos profissionais ainda não haviam se apresentado nas respectivas localidades.
A situação tomou proporções tão grandes, que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, no dia 17 (dezessete) de outubro de 2022 (dois mil e vinte e dois), uma Audiência Pública com o objetivo de colher subsídios técnicos e fáticos acerca do Programa Mais Médicos, política pública instituída pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 (Lei do Programa Mais Médicos), especialmente sobre o impacto da exigência do chamamento público na oferta e qualidade da formação médica no Brasil e sua manutenção.
Dentre os convidados, destacou-se a fala da Drª. Ludhmila Abrahão Hajjar, médica cardiologista e professora da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) que, diferente dos ministros e da maioria dos expositores, defendeu a necessidade da abertura de novos cursos em vez de seu impedimento.
Ao criticar a exigência de chamamento público, Hajjar destacou que ele não garante o enfrentamento de dois dos maiores desafios para a formação médica, quais sejam: a necessidade de avaliação adequada, contínua e rígida para abertura e funcionamento dos cursos de Medicina e a necessidade da avaliação dos discentes, para aprimorar a qualidade.
O que se espera, agora, é que a Justiça Norte-Americana tenha o bom senso que faltou ao Supremo Tribunal Federal em 2017 (dois mil e dezessete).
Naquela ocasião, o STF considerou válida a triangulação entre Brasil, OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde) e Cuba, dando aval a uma quebra de isonomia entre os cubanos e demais estrangeiros, alegando que, tecnicamente, eles não recebiam salário, mas bolsa. Seis ministros se apegaram ao formalismo, ignorando que o formato havia sido desenhado exatamente para permitir o envio do dinheiro aos cofres da Ditadura Cubana.
Por ser uma ação coletiva, todos os médicos cubanos que trabalharam no Brasil pelo Programa Mais Médicos e que vivem nos EUA, também podem receber um valor indenizatório, caso a OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde) seja condenada.
Atualmente, a promessa de resgatar o Programa Mais Médicos, feita pelo atual Governo é que, ao contrário da primeira versão, o foco não seriam, em tese, os estrangeiros, mas brasileiros. Isso porque, segundo Lula, a falta de profissionais médicos não seria um problema em regiões abastadas como a capital de São Paulo, Distrito Federal ou Rio de Janeiro, mas em outras regiões, essa carência afetou o resto do país.
Segundo Fernandes, a proposta em estudo prevê, além do foco nos brasileiros, a contratação de médicos estrangeiros. Neste redesenho do programa, profissionais estrangeiros irão ocupar as vagas remanescentes, e, para os cubanos, que já atuam no Programa Mais Médicos, a pasta estuda editar uma Medida Provisória para estender o prazo de autorização – mas esta seria uma opção B.
Com as estratégias, a nova gestão tenta agradar a classe médica, majoritariamente crítica do programa desde sua criação, por aceitar profissionais estrangeiros sem o Exame Revalida. Entretanto, até agora, as mudanças não entusiasmam representantes da categoria.
O atual presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), César Fernandes, reforça a importância de projetos estruturados e fortes, como carreiras de estado. Em suas palavras, “querer remendar o Mais Médicos não é a solução. Incentivos monetários não são suficientes…”.
A avaliação do Governo e de especialistas é que agora o país possui maior número de médicos do que no ano em que o programa foi adotado. Há dez anos, o Brasil tinha, em média, 1,9 (um inteiro e nove décimos) médicos por mil habitantes e, atualmente, essa média está em 2,5 (dois inteiros e cinco décimos).
Para o representante da Associação Médica Brasileira (AMB), o Programa Mais Médicos deixou muitas máculas à categoria. A principal foi a contratação de estrangeiros “sem comprovação de competências profissionais” para atender à população.
A ministra Nísia Trindade afirmou que é “prioridade” dos primeiros cem dias do atual Governo retomar o Programa Mais Médicos. A gestão, no entanto, pretende ofertar incentivos, para a participação de profissionais brasileiros. A ministra ainda disse que não pretende mudar as atuais regras do Médicos Pelo Brasil (programa criado em 2019 pelo então Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta). A nova cara do Programa Mais Médicos, portanto, deve ter características estabelecidas pelo Governo de Jair Bolsonaro.
Mesmo havendo uma intenção declarada de não focar em estrangeiros, mas em brasileiros, o juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Dr. Carlos Augusto Pires Brandão, já determinou a recontratação de 1.789 (mil setecentos e oitenta e nove) médicos cubanos integrantes do antigo Programa Mais Médicos. A medida terá que ser cumprida pelo Governo Federal. 
O magistrado deu 10 (dez) dias para que o Governo apresente um plano de execução para contratação dos médicos em atendimento a um pedido da ASPROMED (Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras) e dos Profissionais Médicos Intercambistas do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
A decisão determina a prorrogação por 01 (um) ano dos médicos contratados no 20º. (vigésimo) ciclo do programa. Os profissionais contratados nessa etapa foram excluídos do programa por decisão do Governo de Cuba.
O novo governo, como dito alhures, já havia manifestado interesse de ressuscitar o Programa Mais Médicos. Agora, a decisão judicial acelera etapas, porque permite que todos os 1.789 (mil setecentos e oitenta e nove) cubanos demitidos no último ciclo sejam recontratados e tenham que retornar ao Brasil. 
O magistrado em questão entendeu que a liberação é tão importante para os médicos cubanos – que terão de ser recontratados -, quanto para a Saúde Pública Brasileira, especialmente nas regiões de difícil acesso.  
Entretanto, o resgate do Programa Mais Médicos já começou a gerar problemas: o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) ajuizou uma Ação Civil Pública para impedir a recontratação de médicos formados no exterior, sem revalidação do diploma, para atuar nesta nova versão do Programa Mais Médicos.
O objetivo é evitar o retorno de profissionais sem o registro no CRM, para participar de um novo processo de chamamento com o fim de atuarem no Estado do Rio de Janeiro.
A ação judicial do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) é uma resposta à decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizou o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a recontratar médicos cubanos que integravam o programa, sem registro no CRM.
Para a entidade do RJ, a decisão é arbitrária, desafia a lei, compromete a separação de Poderes e coloca em risco a saúde pública da população. “Não podemos concordar com uma decisão arbitrária, que coloca em risco a saúde da população. Esperamos que o Judiciário entenda a nossa preocupação e estamos à disposição para oferecer todos os esclarecimentos”, disse o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ), Clovis Munhoz, em nota publicada pelo conselho.
De acordo com a ação do conselho, sem registro de classe, o CRM não pode aplicar sanções em caso de infração ao Código de Ética Médica, tampouco fiscalizar o exercício da prática médica no Estado. Ambas as situações podem deixar a população exposta e resultar em prejuízos na qualidade da assistência aos pacientes.
Além disso, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) destacou, que a recontratação dos médicos cubanos por mais um ano, não reduzirá o deficit de profissionais em regiões menos favorecidas e que “a medida só mascara um problema existente”, porque não haverá chance de fiscalizar e punir eventuais falhas técnicas ou de conduta, praticadas por esses profissionais, “que, por não obterem registro à luz da legislação pátria, não são médicos”.
O que transparece e desnuda aos nossos olhos, sem nenhum pudor ou constrangimento, é que a retomada do Programa Mais Médicos, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não só está fadada ao fracasso pela falta de estratégia, como lançará, o Brasil, no rol dos maiores escândalos já vistos, conquistando o desrespeito mundial. Por que?
É inconteste e extreme de dúvidas que o Governo tenta neutralizar os efeitos de uma possível condenação indenizatória: uma vez que os pedidos de arquivamento da ação na capital norte-americana foram rejeitados pelo Tribunal de Apelação, não existe outra saída para o Governo Brasileiro resolver o problema ou amenizar seus efeitos – até porque, os profissionais cubanos que serão recontratados pelo Governo Brasileiro são aptos a se habilitarem no procedimento indenizatório, mas a recontratação põe termo a esse direito.
Entrementes, aos nossos olhos, o problema é mais simples de se resolver do que o atual Governo está desenhando: basta identificar as regiões que precisam de médicos e abrir faculdades públicas de Medicina nessas regiões ao invés de construir gasoduto para a Argentina!
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva “mataria dois coelhos com uma cajadada só” – e, inclusive, essa manobra seria muito mais vantajosa do que o gasoduto! Por que?
Uma das propostas de campanha do Governo Lula foi investir na Educação: abrindo essas faculdades em regiões que precisam de médicos, o Governo estaria valorizando essas regiões e formando profissionais que irão atuar naquela localidade.
Pessoas nascidas e criadas em certas regiões, dificilmente tem interesse em migrar para outras, por causa das famílias – portanto, formando médicos em faculdades públicas nas regiões carentes de médicos, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta a ser o “Pai dos Pobres”, com um projeto belíssimo, oportunizando ao pobre o acesso à universidade sem precisar abandonar sua família!
Com isso, o dinheiro será investido no próprio país, devolvendo a Dignidade Humana e Profissional para quem sempre sonhou em ser Doutor e paga seus impostos com muita dignidade!
Outra alternativa que poderia ser usada como braço de extensão desse projeto, seria abrir mais vagas de Medicina em Universidades Públicas de todo o Brasil, aprovando alunos que ficaram no Cadastro de Reserva. Como funcionaria?
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva faria liberação de verbas públicas para as universidades públicas aumentarem o campus universitário, abrindo o dobro das vagas atualmente disponíveis para Medicina naquelas instituições, por exemplo.
A partir daí, mandaria chamar os aprovados no último SISU (Sistema de Seleção Unificada), ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) ou no Processo Seletivo Para Portadores de Diplomas em Medicina, para, querendo, cursarem a faculdade.

“Mas isso sobrecarregaria o mercado de trabalho!” – alguns podem estar pensando.

Não se o Processo Seletivo for feito nos umbrais do ambiente universitário; antes, durante e após o aluno finalizar o curso. Por que?
Muitos jovens sonham com o curso de Medicina por modismo, pressão familiar e, até mesmo, por falta de maturidade ou identidade profissional. Por essa razão, um número expressivo de estudantes abandona a faculdade nos primeiros anos – e os motivos são vários: carência na estrutura/formação escolar base e, consequentemente, dificuldade para acompanhar as aulas da faculdade; desinteresse; falta de identificação com o curso; rejeição à profissão; dificuldade em conciliar trabalho e estudo; os motivos são muitos!
Esse fenômeno estudantil se observa muito nas faculdades particulares, onde o curso começa com um montante expressivo de turmas e termina com seis/ quatro turmas formadas: esse “Processo Seletivo de Afunilamento Estudantil” ocorre naturalmente, porque aqueles que realmente possuem afinidade com o curso, irão buscar estratégias para estudar, se dedicar, aprender e formar.
Já aqueles que não se identificam com a Medicina, por qualquer motivo, irão desistir nos primeiros anos, sendo desnecessária qualquer interferência do meio.
Portanto, caso o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva “customizasse” o Programa Mais Médicos nesses moldes, estaria resolvendo inúmeros problemas de ordem pública, abatendo uma parte expressiva das críticas sociais e das entidades médicas; injetaria um novo fôlego à Educação Brasileira, através da construção de faculdades públicas em regiões desvalorizadas e esquecidas do Brasil como também através da liberação de verbas públicas para ampliação e modernização das faculdades públicas de Medicina em outras regiões; estaria valorizando a mão de obra brasileira e alimentando sonhos de pessoas humildes mas, principalmente, estaria mantendo nosso dinheiro em solo brasileiro – evitando, inclusive, envolver nosso nome em novos escândalos judiciais, com profissionais estrangeiros e ações indenizatórias pelo mundo, deixando, nos estrangeiros, a indelével marca de que somos “desmerecedores de confiança e respeito”…

KARINA BUENO TIMACHI é advogada, pastora, professora de Língua Portuguesa, pedagoga, palestrante, escritora, idealizadora do projeto “Empodere-se”, protetora de animais independentes, gateira, Presidente Fundadora da AMU VIDA – Associação Nacional das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Presidente Fundadora da ABRA FAMA – Associação Brasileira de Direito de Família, Sucessões e Cível.

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