QUERO ME CASAR, MAS SOU GAY. ENTENDA COMO FUNCIONA O CASAMENTO HOMOAFETIVO NO BRASIL E A SUA HISTÓRIA.

Amor é amor qualquer que seja o seu gênero e o da sua cara-metade. Longe de ser algo inalcançável, o sonho do casamento é algo palpável para todos os casais no nosso país, felizmente. Ainda assim, podem existir algumas dúvidas a respeito.

Parece um pouco retrô esse tema, mas ainda tem muitas pessoas que tem dúvida de como funciona o casamento homoafetivo e quais direitos os mesmos tem diante a sociedade e a vida conjugal.

Antes de trazer esses fatos, gostaria de compartilhar uma breve história, sobre o “único casal lésbico a ter união celebrada na Igreja Católica”. Casal lésbico espanhol Elisa Sanchéz Loriga e Marcela Gracia Ibeas, o casamento das duas dentro da Igreja Católica ocorreu há quase 120 anos e nunca foi cancelado, por isso pode ser considerado o único envolvendo duas lésbicas a ter sido celebrado pela instituição religiosa nos últimos séculos, Elisa, precisou se travestir de homem para poder casar na igreja em 8 de junho de 1901, se casaram na paróquia de Dumbría, na Província de Coruña, obviamente um tempo depois, foram descobertas, fugiram, tiveram uma filha, foram presas, mas no fim, viveram as suas vida a sua maneira e fizeram história para as novas gerações.

Esse histórico, é para trazer dentro de nós, que a vontade de pessoas do mesmo sexo, terem uma comunhão, é mais antiga que aqueles que condenam, homens e mulheres, se relacionam com pessoas do mesmo sexo, antes mesmo da história ser escrita. Logo, a conquista de podermos e sermos reconhecidos ao ponto de ir a um cartório e realizar a cerimonia tão sonhada por muitos, sempre será um avanço na sociedade.

Atire a primeira pedra aquele que não conhece pelo menos uma família que não seja constituída única e exclusivamente por PAI + MÃE + FILHOS. Difícil, não é verdade? Ademais, o conceito de família tradicional não se encaixa mais dentro de uma caixinha, como outrora. Com o passar do tempo, a ideia de família e casamento ultrapassou todas as características tão marcantes na nossa cultura. No Brasil, por exemplo, existem mães ou pais solos, netos que moram com os avós, ou até mesmo com os tios, irmãos que dividem o mesmo teto sem precisar de pai e mãe, homem e mulher que têm animais de estimação como “filhos”, casais constituídos por um homem e uma mulher, ou duas mulheres, ou dois homens etc. 

O casamento homoafetivo, aliás, tem sido constante no nosso país. Em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a reconhecer, por unanimidade, união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Assim, homossexuais puderam ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, a Lei de União Estável, que julga como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.

Essa conquista deu à comunidade LGBTQIA+ mais energia para pressionar o STF por uma conversão da união estável ao casamento civil, como já é previsto no Código Civil para casais heterossexuais. 

E em 2013, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma jurisprudência que determinava que cartórios realizassem também o casamento civil para casais gays. Foi então que em 14 de maio de 2013, através da Resolução 175, publicada pelo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o casamento homoafetivo passou a valer no Brasil. A resolução estabelece que, da mesma forma que casais heterossexuais, casais do mesmo sexo podem ter direito ao casamento civil e à conversão de união estável em civil, e que tabeliães e juízes são terminantemente proibidos de se recusar a registrar qualquer união desse tipo. 

O divórcio também funciona da mesma forma. A publicação da resolução foi um marco importante, de tal forma que data é comemorada pela comunidade LGBTQIA+ brasileira. Vale recordar também que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma questão com base nos Direitos Humanos Universais, e que está amparada pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que reconhece que o casamento é um direito que assiste a todas as pessoas, independentemente da sua orientação sexual.

 Apesar do avanço, o casamento gay no Brasil ainda não é lei. Em 2017 o mesmo CCJ aprovou no Senado um projeto de lei que passa a reconhecer o casamento homoafetivo no código civil brasileiro, mas a proposta anda não foi a plenário para votação. A garantia do casamento gay no Brasil pela justiça sem a proteção de um projeto de lei abre brecha para proibições e decretos que possam ser efetivadas pelo presidente e sobrepor às decisões do STF, por isso a importância da aprovação do projeto de lei que protegerá os casais gays, uma pauta importante da comunidade LGBT.

Assim sendo, perante a Justiça, casamentos hétero ou homoafetivos não diferem. Se acaso algum cartório se recusar em aplicar as regras estabelecidas pela Resolução do CNJ, os casais podem levar o caso ao conhecimento do juiz corregedor competente para que ele determine o cumprimento da medida. Nessa hora, é importante ter a orientação de um advogado de família, que saberá como proceder corretamente. A autoridade que se negar a celebrar ou converter a união estável homoafetiva em casamento pode sofrer um processo administrativo, uma vez que estará desrespeitando uma ordem superior.

Vale trazer à baila, que antes do reconhecimento do casamento civil, era possível apenas o reconhecimento de união estável, o que tira vários direitos de um conjugue, é bom dar uma olhada nas diferenças. 

Importante destacar que com a conquista do casamento civil homoafetivo em cartório, realizado por um juiz de paz ou de direito, garante inúmeros direitos aos casais bem como o benefícios e regime de bens.

Licença-maternidade e licença-paternidade, pela jurisprudência, tanto na união estável quanto no casamento os direitos de casais homoafetivos são idênticos aos de casais heteroafetivos. Um cônjuge pode, se desejar, declarar o outro como dependente em planos de saúde, seguros, contas conjuntas e no Imposto de Renda. 

Da mesma forma, o par conta com licença casamento, maternidade e paternidade, como qualquer outro trabalhador ou trabalhadora, sem diferenciação nesse quesito. Partilha de bens e herança, como acontece no enlace entre homem e mulher, o casal deverá entrar em acordo sobre um regime de bens no momento que realiza a união. Assim, em caso de divórcio ou morte, os bens serão tratados de acordo com o que escolheram quando se juntaram perante o Estado.

A comunhão parcial de bens é a escolha padrão para a união estável e para o casamento se as partes não manifestarem outra preferência. Pensão e herança estão entre os direitos garantidos, mesmo no caso de regime de separação de bens (aquele onde os bens do casal não se comunicam ao longo do casamento, tendo cada um seu próprio patrimônio).

No regime de Comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos após data do casamento serão comuns ao casal. Ou seja, qualquer bem anterior à união adquirido de forma individual, continua sendo individual. Esta é a maneira mais simples, que não requer nenhum documento extra para o grande dia.

Comunhão universal de bens tudo que é meu, é seu! Se os noivos optarem pela comunhão universal de bens, todo e qualquer bem, seja ele anterior ou posterior à data do casamento serão comuns ao casal. Nesta opção, é preciso fazer um pacto-nupcial em um tabelião de notas antes de seguir para a entrada do pedido no cartório.

Já no regime de separação total de bens, a posse individual continua como era antes do casamento. Todos os bens individuais de cada um continuam sendo individuais, sejam eles adquiridos antes ou depois da data do casamento. Neste caso, assim como na união universal de bens, é preciso apresentar para o cartório o pacto-nupcial feito em um tabelião de notas.

Incorporação de sobrenomes, como em qualquer união civil atualmente, a troca de sobrenomes entre os noivos é opcional. É permitido que mantenham tudo como está, utilizem apenas o último nome de um dos cônjuges ou que adotem uma combinação dos nomes das famílias. As únicas exigências são que se use apenas sobrenomes que já constem nas identidades e que o resultado final apareça na mesma ordem para os dois.

Se por um lado a tradição da adoção do sobrenome em casamentos heteroafetivos pode ter uma conotação antiquada e até opressiva, vários casais LGBTQIA+ veem com bons olhos essa possibilidade. Para muitos, a ideia de assumir publicamente o seu amor inclui também o orgulho de incorporar o nome da nova família nos seus documentos de identidade.

Vale mencionar que O CASAMENTO GAY NÃO ESCAPOU DA BUROCRACIA BRASILEIRA.

O casamento homoafetivo, apesar de ser algo novo perante as leis do nosso país, foi incluído na lista das mesmas burocracias pelas quais o casamento heteroafetivo tem que passar. Uma lista aparentemente interminável de documentação, processos demorados e burocracias confusas.

  • DOCUMENTAÇÃO PARA CASAMENTO GAY: PRIMEIROS PASSOS.

Existem alguns procedimentos que devem ser feitos com antecedência de, pelo menos, 30 dias antes da data desejada para formalizar a união. O primeiro passo é se informar a respeito do Cartório de Registros Civis de Pessoas mais próximo da sua casa ou da residência do seu parceiro. Identificada a unidade, os noivos devem dirigir-se a ela, no mínimo, 30 dias antes do casamento para formalizar o pedido de habilitação, tendo em mãos os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade;
  • Cadastro de Pessoa Física; 
  • Certidão de estado civil de ambas as partes: certidão de nascimento para os

        solteiros, certidão de casamento            

        comprovando divórcio para os    

        divorciados, certidão do último 

        casamento junto à certidão de óbito do   

        cônjuge no caso dos viúvos.

Nessa etapa do processo, os noivos devem se apresentar no cartório acompanhados de duas testemunhas maiores de dezoito anos com RG e CPF em mãos. Além disso, os noivos precisarão pagar uma taxa ao cartório.

  • SEGUNDA ETAPA DA FORMALIZAÇÃO DA UNIÃO

Após pagar a chamada taxa de lavratura, cujo valor varia conforme a unidade federativa, os noivos devem fazer uma segunda visita ao cartório para apresentar os formulários devidamente preenchidos com os dados dos padrinhos de casamento.

Será, então, estabelecida a data da celebração da união formal entre o casal de noivos. Por fim, basta comparecer no cartório no dia e hora marcados na companhia dos padrinhos para oficializar o casamento.

  • OUTRAS OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
  • Cada noivo pode ter um padrinho ou um casal de padrinhos;
  • A taxa de lavratura de assento de casamento é paga no Cartório de Registros Civil na primeira visita ao cartório e os noivos devem estar preparados para fazer o pagamento em espécie, ou seja, em dinheiro vivo.
  • Documentos para casamento civil com noivos divorciados
  • Documento de Identidade dos noivos (cópia original e autenticada do RG, CNH, Passaporte, Carteira da OAB, CRM, CRECI, etc);
  • CPF original;
  • Certidão de nascimento original de ambos validade dos últimos 06

        meses

  • Certidão de casamento anterior com averbação do divórcio;
  • Cópia de sentença ou escritura pública de divórcio – É importante comprovar se houve ou não partilha de bens. Caso esse documento não esteja disponível, a separação de bens torna-se obrigatória
  • Documentos para casamento civil com noivos viúvos;    
  • – Documento de Identidade dos noivos (cópia original e autenticada do RG, CNH, Passaporte, Carteira da OAB, CRM, CRECI, etc)
  • CPF original
  • Certidão de nascimento original de ambos validade dos últimos 06 meses

   –  Certidão de casamento do primeiro    

        casamento

  • Certidão de óbito do cônjuge falecido
  • Certidão de inventário e partilha se o falecido deixou bens e filhos.

 A documentação para casamento gay é a mesma exigida para os casais hétero, visto que o direito de formalizar uma união matrimonial é garantido por lei no Brasil desde 2013. Isso significa que, pelo menos diante da lei, não existe diferença entre casais hétero ou homoafetivos e todos são livres para viver as relações amorosas que quiserem.

  • CRONOLOGIA DO CASAMENTO GAY NO 

BRASIL

1995 – A então deputada federal Marta Suplicy apresenta o PL 1.151, que propõe a criação da Parceria Civil Registrada, assegurando os direitos dos homossexuais. O projeto jamais foi aprovado na Câmara dos Deputados. 2000– Instituto Nacional de Previdência Social estabelece benefícios

 previdenciários ao (à) companheiro (a) homossexual.

2008 – Superior Tribunal de Justiça decide que situações relacionadas a uniões homoafetivas devem ser debatidas nas Varas de Família.

2011 – Medida que impossibilitava relacionamentos homossexuais públicos envolvendo militares deixa de ter efeito no Brasil.

 2011 – Supremo Tribunal Federal reconhece, por unanimidade, união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Assim, homossexuais podem ter mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, a Lei de União Estável, que julga como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.

2011 – Primeiro casamento homoafetivo do Brasil (Dia Mundial do Orgulho LGBT) acontece em Jacareí (SP), entre Luiz André Moresi e Sergio Kauffmam Moresi.

2013 – Conselho Nacional de Justiça determina que cartórios não podem

 rejeitar a celebração de casamentos homoafetivos. Congresso ainda não aprovou lei a respeito.

2017 – CCJ aprova no Senado projeto de lei que passa a reconhecer o casamento homoafetivo no código civil brasileiro.

2018 – Aumento da realização dos casamentos homoafetivos em 61,7% em comparação ao ano anterior, segundo o IBGE.

2020 – Projeto de lei aprovada pelo CCJ em 2017 segue em tramitação e sem previsão para ir a plenária.

A luta ainda é grande em busca dos direitos LGBTQIA+, o que não podemos deixar de fazer, é ser feliz, lutar por nossos direitos e buscar evoluir a cada passo.

Dra. Andrezza Ramos, advogada e atleta de Rugby. Atuante na área imobiliária, família e sucessões e na área trabalhista, porém, especializando em matérias do mundo LGBTQI+.

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