Traficante ou usuário, saiba diferenciar

Um aspecto que compõe a complexidade da prática criminosa é a diferença entre contrabandistas e usuários de drogas. A Lei nº 11.343/06, conhecida como “Lei de Tóxicos” ou “Lei de Drogas”, inclui em seus artigos 28 (usuário) e 33 (tráfico) as condutas de “adquirir”, “ter em depósito”, “guardar”, “transportar”, “trazer consigo” alguma substância em desacordo com determinação legal.

Necessária a perspicácia de distinção por parte do operador do direito diante das figuras do “usuário” e do “traficante”, ao passo que há atos que podem ser, ao mesmo tempo, qualificados como de uso e de tráfico, por ocasião de existir “verbos” iguais, por exemplo, “adquirir”, tanto no artigo 28, quanto no artigo 33. Considerando-se este contexto, a interpretação de “adquirir”, “guardar”, “ter em depósito”, “transportar” e “trazer consigo” depender diretamente da investigação relativa ao destino dos entorpecentes, isto é, a droga é para uso ou exercício da traficância? Destarte, não é suficiente a apreensão das drogas para caracterizar, de plano, o tráfico.

Assim, se os elementos da apreensão não permitem concluir de imediato se o entorpecente se destina ao consumo ou à distribuição, é necessário analisar os seguintes elementos, e os principais, previstos na lei sobre drogas: a quantidade de drogas; o local e as circunstâncias em que decorreu o processo penal; condições de detenção; o comportamento e antecedentes do policial. Nesse sentido, habilita-se o usuário quando há pequena quantidade de drogas, quando o réu não possui antecedentes criminais e se o local indicar que o entorpecente se destina ao consumo.

Porém, foi aventada a seguinte hipótese: Mario, primário, conhecido traficante da cidade, foi flagrado com 13 “lançadeiras” de cocaína pesando 3,5 gramas (peso proporcional ao próprio consumo), próximo a uma “boca”. Nessa confusão, José está apto a ser traficante ou viciado do ponto de vista legislativo? R: Não tem equação matemática, mas, referindo-se à pergunta do início do texto, hum, “usar ou distribuir”, pode-se responder que José seria considerado um traficante. 

Dessa forma, quando o indivíduo compra 150 gramas de maconha para consumo, pode comprar a mesma quantidade de maconha e dividi-la em “buchas” para venda. Isso expõe a linha tênue que diferencia os usuários dos revendedores.

Dessa forma, quando o indivíduo compra 150 gramas de maconha para consumo, pode comprar a mesma quantidade de maconha e dividi-la em “buchas” para venda. Isso expõe a linha tênue que diferencia os usuários dos revendedores. Por fim, a subjetividade dos critérios que distinguem usuários de traficantes conduz à seletividade do sistema punitivo, enquanto o “pobre” é quase sempre flagrado na periferia, na boca de fumo, levando dinheiro de sua renda não comprovada e/ Ou tirando uma certa quantia de dinheiro com drogas no bolso, na verdade, ele sempre se qualifica como traficante. A reflexão é pertinente.

Dr. Mateus Cotrim é Advogado criminalista, especialista em Direito Penal e Processo Penal. Sócio fundador do escritório Cotrim & Ribeiro Advogados Associados. Com atuação dedicada à área criminal, atende pessoa física, empresas, seus departamentos e órgãos governamentais. Atua em todas as esferas, instâncias e Tribunais Superiores, de maneira preventiva,  consultiva e contenciosa.

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