Decisão determina a publicação de edital para contratação temporária
Acolhendo pedido de antecipação de tutela feito pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Justiça concedeu liminar declarando a suspensão do Edital de Credenciamento nº 1/2021, publicado pelo Fundo Municipal de Saúde de Palmelo para contratação de serviços na área da Saúde.
Conforme destacado na decisão, a determinação é no sentido de impedir o gestor municipal de fazer futuras contratações de pessoal da área da Saúde para suprir demanda ordinária por intermédio de credenciamento, salvo nas hipóteses legais devidamente comprovadas, ficando o município proibido de firmar quaisquer contratos futuros com profissionais de saúde que prestem serviços públicos em virtude do edital mencionado.
A liminar determina ainda ao município que publique edital para contratação temporária, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 8.745/1993, mediante processo seletivo simplificado, no prazo de 15 dias, ficando impedido de fazer a contratação direta prevista no parágrafo 1º do artigo 3º.
O pedido de antecipação de tutela que resultou na liminar foi feito pelo MP-GO em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Tiago Santana Gonçalves, tendo a decisão sido proferida pelo juiz Nivaldo Mendes Pereira.
O novo edital
Na decisão, o magistrado, atendendo a pedido feito na ação, detalha a imposição ao município em relação ao edital de contratação temporária. Assim, deverá ser dada ampla divulgação a esse edital, estipulando prazo não inferior a 15 dias entre a data da publicação e a entrega da documentação. Também deverá permitir a entrega da documentação por qualquer meio idôneo e legal, como, por exemplo, por intermédio de procurador ou documentação enviada pelos Correios, cujo prazo a ser considerado deverá ser a data da postagem do documento.
O município terá ainda de estabelecer critérios objetivos de pontuação aos candidatos a serem escolhidos, sendo vedada a colocação de critério subjetivos ou que tenham a nítida intenção de direcionamento da vaga, tais como escolher pessoa residente na localidade ou que já tenha trabalhado para a administração. Em caso de empate, deverão ser previstos critérios objetivos de desempate, tais como idade, ter filhos, entre outros.
O edital deverá ser claro sobre a carga horária (se semanal ou mensal), os dias da semana em que os profissionais devem trabalhar; se o valor pago será por plantão ou mensal, quantidade de plantões mensais e semanais. Terá ainda que se atentar para a vedação constante no artigo 6º (contratação de quem é servidor público), sendo inaplicável ao presente caso a exceção prevista no parágrafo 1º, II, da Lei Federal nº 8.745/93. Os parâmetros remuneratórios terão de obedecer ao previsto no artigo 7º, II, da Lei Federal nº 8.745/93. O município deverá finalizar o processo seletivo simplificado no prazo máximo de 90 dias, que começará a fluir a partir da sua intimação da decisão.
Continuidade
A liminar estabelece que, até a finalização do processo seletivo simplificado, em atenção ao princípio da continuidade do serviço público, os contratos de credenciamento já formalizados com a administração deverão ser mantidos, devendo ser rescindidos imediatamente após a conclusão da seleção, com a convocação dos aprovados.
O juiz também determinou ao município que informe ao juízo quantos cargos públicos estão vagos no âmbito da Secretaria de Saúde e há quanto tempo.
Em caso de descumprimento da liminar, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada a 20 dias, a qual deverá ser imposta ao município e ao seu gestor.
Questionamentos
Na ação, o promotor de Justiça relatou que, diante da publicação do edital de credenciamento, o MP solicitou informações sobre a situação ao município, apontando irregularidades em relação ao procedimento. Na resposta, o prefeito Renato Damaso Resende informou que a realização de concurso público para a área da Saúde, com aumento de gasto de pessoal em caráter permanente, estava vedada e sustentou que o edital de credenciamento teve ampla divulgação nas redes sociais e na página oficial do município.
Contudo, argumentou o integrante do MP-GO na ação, “a forma de contratação de pessoal da área de saúde, por intermédio de credenciamento, apesar de ser uma prática comum nos municípios goianos, é absolutamente ilegal, porquanto tem a finalidade de preencher cargos que devem ser providos por intermédio de concurso público, haja vista tratar-se de demanda ordinária”. Conforme Tiago Santana, a impossibilidade de concurso público alegada pelo gestor não permite nem autoriza que se utilize do credenciamento, tendo em vista a existência de outras formas legais de contratação de pessoal, como, por exemplo, a contratação temporária.
Outros municípios
Além de Palmelo, o MP-GO instaurou inquéritos civis públicos para investigar situações semelhantes nos municípios de Santa Cruz de Goiás e Cristianópolis. Já foram, inclusive, expedidas recomendações para adequação, orientando a rescisão dos contratos de credenciamento e a publicação de edital de contratação temporária por meio de processo seletivo simplificado até a realização de concurso público.
Com informação da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

