Súmulas alteradas são referentes a citação, indisponibilidade de bens, anterioridade e assistência jurídica gratuita
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou o enunciado de quatro súmulas, durante sessão extraordinária, conduzida pelo presidente, desembargador Carlos França, realizada no dia 10 de outubro.
A formulação das súmulas está prevista no artigo 260 do Regimento Interno e no artigo 926, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como na Resolução 134, de 9 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A intenção é oferecer segurança jurídica e isonomia na aplicação da jurisprudência, tratando as partes de maneira uniforme e agilizando a prestação jurisdicional, conforme destacou o chefe do Poder Judiciário goiano ao colegiado.
“As súmulas contribuem como um norte para fortalecer o Tribunal, com uma jurisprudência predominante e pacífica, a fim de propiciar estabilidade ao ordenamento jurídico. A sociedade ganha com uma prestação jurisdicional célere, igualitária e eficiente”, afirmou o presidente.
A Súmula 76 destaca que é desnecessária a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem.
Já a Súmula 77, estabelece que a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.
A Súmula 78 considera que não há se falar em incidência do princípio da anterioridade anual, no que concerne à nova sistemática imposta pela LC 190/22, referente ao Difal, porquanto não cria ou aumenta tributo, inexistindo qualquer irregularidade em relação ao Decreto Estadual 9.104/17, que apenas regulamentou a matéria, nos termos da LC 123/2006, conforme autorização do artigo 99 do Código Tributário Nacional. Não se aplica o Tema 456 do STF na hipótese em que não há antecipação da cobrança da futura venda da mercadoria, pois o art. 4º, incisos I a III, do mencionado decreto, disciplina claramente que o ICMS-Difal (Simples Nacional) deve ser apurado a cada operação, ou seja, somente se pagará o tributo no mês subsequente se efetuada a operação no mês anterior.
Por fim, a Súmula 79 prevê que a assistência judiciária gratuita concedida aos litigantes abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores.

