Nova lei permite mudança de destinação de edifícios sem voto unânime de condôminos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que autoriza a mudança de destinação de edifícios ou unidades imobiliárias com a aprovação de 2/3 dos condôminos. Antes, a exigência era de unanimidade do quórum para a modificação. A norma altera o Código Civil e, de acordo com o presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Arthur Rios Júnior, vai facilitar o processo de alteração, já que anteriormente era praticamente inviável devido à exigência de aprovação unânime.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República ressaltou que pesquisas recentes do setor imobiliário indicam que a procura por salas comerciais caiu nos últimos anos, principalmente com a pandemia do covid-19 e a adoção do teletrabalho. “A partir desse cenário, percebe-se uma predisposição dos municípios a estimular a política do retrofit (requalificação) e a modificação da destinação comercial para residencial de imóveis, sendo que cidades como Rio de Janeiro e São Paulo já editaram legislações com o propósito de promover políticas públicas de recuperação urbanística, cultural, econômica e social de seus centros urbanos”, completa o texto.

Outro ponto levantado pelo advogado é em relação à possibilidade de que edifícios sejam destinados a serviços de reservas de acomodações, como o Airbnb. “Anteriormente, havia muitas dúvidas quanto ao tema. A partir desta novidade legislativa, um prédio residencial pode se tornar comercial (e vice-versa), dependendo da aprovação de 2/3 dos condôminos”.

Há quem discuta a questão constitucional da nova lei, acrescenta Arthur Rios Júnior, mas ele pondera. “Caso a modificação seja aprovada, uma minoria precisará se submeter à vontade da maioria, mas isso faz parte do jogo democrático”. (Vinícius Braga, com informações do Estadão)

Related Articles

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- Advertisement -spot_img

Últimas Notícias