O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que autoriza a mudança de destinação de edifícios ou unidades imobiliárias com a aprovação de 2/3 dos condôminos. Antes, a exigência era de unanimidade do quórum para a modificação. A norma altera o Código Civil e, de acordo com o presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Arthur Rios Júnior, vai facilitar o processo de alteração, já que anteriormente era praticamente inviável devido à exigência de aprovação unânime.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República ressaltou que pesquisas recentes do setor imobiliário indicam que a procura por salas comerciais caiu nos últimos anos, principalmente com a pandemia do covid-19 e a adoção do teletrabalho. “A partir desse cenário, percebe-se uma predisposição dos municípios a estimular a política do retrofit (requalificação) e a modificação da destinação comercial para residencial de imóveis, sendo que cidades como Rio de Janeiro e São Paulo já editaram legislações com o propósito de promover políticas públicas de recuperação urbanística, cultural, econômica e social de seus centros urbanos”, completa o texto.
Outro ponto levantado pelo advogado é em relação à possibilidade de que edifícios sejam destinados a serviços de reservas de acomodações, como o Airbnb. “Anteriormente, havia muitas dúvidas quanto ao tema. A partir desta novidade legislativa, um prédio residencial pode se tornar comercial (e vice-versa), dependendo da aprovação de 2/3 dos condôminos”.
Há quem discuta a questão constitucional da nova lei, acrescenta Arthur Rios Júnior, mas ele pondera. “Caso a modificação seja aprovada, uma minoria precisará se submeter à vontade da maioria, mas isso faz parte do jogo democrático”. (Vinícius Braga, com informações do Estadão)

