Liminar determina que município de Goiânia efetive matrícula de criança em creche próxima à sua residência

A Secretaria de Educação de Goiânia terá de efetivar, em um prazo de 20 dias, a matrícula de uma criança de 9 meses de idade em creche da rede pública municipal (CMEI) próxima à sua residência – em um raio aproximado de dois quilômetros.

A determinação é da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e Juventude Cível de Goiânia. A magistrada concedeu liminar à genitora do menor após a municipalidade negar o ingresso ao argumento de falta de vaga.

Segundo explicou os advogados Thárik Uchôa Luz e Lorena F. Dantas Vilela a mãe da criança é diarista e não tem com quem deixar o filho para trabalhar. Assim, buscou vaga em creche da rede pública municipal, conforme determina o art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O cadastro do menor foi feito no último mês de abril.

“Foi uma vitória nesses 32 anos de ECA, nós tivemos um regresso grande com a pandemia com casos de violência contra o menor, as crianças em isolamento não frequentando a aula, e é dever do município cumprir isso e efetivar a matrícula dessas crianças, nosso papel é trazer o direito a educação desse menor”, afirmou o advogado.

Ocorre, segundo o advogado, que não foi concedida possibilidade de matrícula em nenhum período por não ter vagas e nem previsão para abertura de novas. Disseram que o menor restou prejudicado em seu direito de acesso à creche, ficando, inclusive, privado do contato com crianças de idade semelhante.

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