Escritório Bruno Pena Advogados consegue redução de carga horária para servidora pública cuidar de filha com deficiência

A Administração Pública não reconheceu o direito da servidora em razão da deficiência de sua filha não estar prevista na a Lei Estadual n.º 14.715, de 04 de fevereiro de 2004.

“Após nosso recurso, a administração se retratou e concedeu a redução de jornada à servidora” – Camila Dufraye.

Em razão das debilidades de sua filha, de sua pouca idade, da necessidade de acompanhamento médico e do uso contínuo de medicamentos, a servidora pleiteou a redução de sua carga horária sem prejuízo da remuneração, pois necessita não só de cumprir suas obrigações como servidora pública, mas também assegurar o direito à vida e a saúde de sua filha recém-nascida. Contudo o pedido foi negado pela Administração Pública que afirmou que a filha da servidora não possui deficiencia física nos termos da Lei Estadual n.º 14.715, de 04 de fevereiro de 2004 a ensejar a redução da jornada.

Após o recurso do escritório Bruno Pena Advogados, a Administração Pública se retratou e concedeu a redução de jornada á servidora que é escrivã da Polícia Municipal de Aragarças-GO.

A servidora teve a redução de jornada negada em razão de a doença de sua filha nao ter sido considerada deficiencia fisica nos termos da lei, sendo assim, o escritório questionou o conceito de deficiencia, a aplicação do principio da dignidade humana, entre outros, visto que a filha da servidora possuí cardiopatia congênita crítica (CID 10 – Q22.0 e Q.24.5) , ou em outras palavras “síndrome do meio coração”.

Veja abaixo a decisão em favor da servidora:

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