Decisão judicial obriga município de Caldas Novas a restabelecer a gratificação de produtividade fiscal e ainda condena ao pagamento retroativo dos valores não apurados. Em soma inicial apurada pela reportagem, a quantia acumulada poderá ultrapassar R$ 10 milhões.
O grupo FISCO de Caldas Novas não conseguiu administrativamente receber a gratificação de produtividade fiscal, o que culminou no ingresso de ações judiciais buscando o direito.
Em sentença proferida na data de 06 de maio de 2022, o magistrado Bruno Leopoldo Borges Fonseca, julgou procedente os pedidos e condenou o município ao restabelecimento da gratificação.
O advogado da ação, Oscar Santos, disse que a ação busca garantir direito violado do servidor desde 2018. “Assim, o judiciário deu uma rápida resposta aos pedidos e restabeleceu um direito fortemente violado, garantido o recebimento desta gratificação que é fruto do trabalho de cada membro do grupo FISCO.”
O Município de Caldas Novas, em contestação apresentada à justiça, alegou que a gratificação havia sido revogada. Contudo, os autos comprovaram a vigência e legalidade da lei municipal, determinado seu imediato pagamento.

