SEXTORSÃO

Neologismo surgido da aglutinação da palavra “sexo” com “extorsão” (também espelhada no termo em inglês sextorsion, que, coincidentemente, surgiu da aglutinação de duas expressões inglesas: sex e corruption), seu conceito e adequação típica ainda são duvidosos na doutrina e jurisprudência, dada a novidade do tema e, sobretudo, pelo outro olhar delineado pela Associação Internacional das Mulheres Juízas (AIWJ).

Entrementes, entende-se vulgarmente como sendo uma chantagem online, com indiscutível relação de poder, utilizada para a obtenção de vantagens sexuais e afins, com vistas a não exposição de vídeos e/ou, imagens íntimas da vítima.

Um golpe já bastante conhecido por alguns usuários, sendo frequentes as situações onde o autor do golpe não possui qualquer conteúdo comprometedor, mas lança mão de mecanismos convincentes, como indicação de dados pessoais e senhas, para que a vítima acredite no teor da ameaça sofrida.

Percebam que desse conceito, é possível extrair elementos chaves, como chantagem, exposição da vítima e benefícios pessoais para o autor como pontos centrais da “sextorsão” – não obstante essa última, inicialmente dirigida à sexualidade, estar dividindo espaço com outras vantagens (como, por exemplo, favores pessoais ou dinheiro).

Também ocorre quando a vítima, de fato, produz e envia fotos e vídeos íntimos. Nesses casos, ela pode ser ameaçada por um hacker que invadiu seu dispositivo, ou por algum conhecido que tenha recebido esse conteúdo. Mesmo a vítima tendo enviado material de cunho íntimo a alguém, não necessariamente o compartilhamento será realizado por essa pessoa – podendo, aquele que o recebeu, também ter sofrido a invasão de um hacker em seu computador.

Colacionam a promotora de justiça Ana Lara Camargo Castro e Spender Toth Sydow (2016, p.19) em seus magistérios, que o termo “sextorsion” teria surgido propriamente a partir de investigações promovidas pelo Federal Bureau of Investigation (FBI), no ano de 2010, quando da análise de um caso envolvendo um hacker que controlava a webcam e conversas de suas vítimas para, posteriormente, as extorquir sexualmente.

Para o promotor de justiça Rogério Sanches (2017), em vídeo divulgado no youtube sob o título “adequação típica-sextorsão”, a par da evolução dessa prática, seria possível ao agente auferir vantagens não apenas patrimoniais, mas semelhantemente favores pessoais, injúrias a vítima, constrangimentos e outros – daí ressaltando as inúmeras adequações típicas a essa conduta em nosso ordenamento jurídico.

Entrementes, ao promover um estudo sobre a sextorsão, propôs a Associação Internacional de Mulheres Juízas (IAWJ), um novo conceito e um novo olhar sobre essa prática criminosa.

Patrocinada pela Holanda e em parceria com a Tailândia, Filipinas e Bósnia Herzegovina, a referida associação, no ano de 2012, conferiu popularidade ao assunto desenvolvendo um estudo minudente, que vinculou a sextorsão às infrações penais de corrupção.

Em outras palavras, segundo as juízas a prática da sextorsão exigiria, para a sua concretização, três elementos: o abuso de autoridade, a troca quid pro quo e o emprego de coerção psicológica e não física, salientando que quem exige, aceita ou solicita deve ter autoridade sobre a vítima, seja homem ou mulher, novo ou velho. (CASTRO; SYDOW, 2016, p.12-13).

Atente-se, que diferentemente do conceito cunhado no ano de 2010 – e diga-se de passagem, o mais moderno e conhecido atualmente -, o trazido pela associação de juízas, exige a relação de superioridade e subordinação entre agente e vítima, aproximando-se do que chamamos em nosso ordenamento jurídicode “assédio sexual”.

Observe ainda, que tal conceito englobaria apenas parte dos casos, deixando de compreender casos cotidianos que não envolvessem relação de subordinação entre os sujeitos.

Desse modo, a sextorsão, sob a óptica da Associação Internacional de Mulheres Juízas (AIWJ), indica uma corrupção sexual ligada ao exercício abusivo de poder.

As consequências na vida de quem é alvo de uma sextorsão são devastadoras – afinal existem casos em que as vítimas são diagnosticadas com transtorno de ansiedade e/ou depressão.

Em 2013, quando duas jovens cometeram suicídio por descobrirem que fotos e vídeos íntimos foram divulgados pelas redes sociais e por aplicativos como o WhatsApp, o Brasil ampliou a compreensão de que, no caso dos crimes virtuais contra a mulher, o ambiente é digital, mas as consequências são reais.

Na República Federativa do Brasil, tal prática tem se intensificado rapidamente, de modo a promover discussões sobre o tema nos meios sociais e jurídicos – bem como a assinalar a necessidade do trabalho preventivo e o surgimento de novas leis sobre o tema.

É necessário entender que a sociedade precisa ser reeducada quanto a visão deturpada que tem da liberdade sexual da mulher e normalizar essa liberdade, bem como prevenir e punir o comportamento dos diversos transgressores que o acometem. De igual forma, é necessário entender como a cumplicidade social interfere no surgimento de novos casos e a melhor forma de reparar a dor das vítimas, deixando-as confortáveis o suficiente (diante da população e da justiça) para que denunciem e busquem auxílio, delimitando quais as melhores formas de coibir esse comportamento e prevenir a reincidência.

A internet possui um papel importantíssimo no que diz respeito à globalização, se fazendo presente e necessária no dia a dia, seja por questões de lazer, de relacionamento, profissionais, sociais, informativas, etc. No entanto, à medida que o ambiente virtual cresce, ele também abre margem para a propagação de delitos comportamentais, advinda da impossibilidade de monitoramento e fiscalização de seus usuários.

Sendo assim, faz-se necessária a criação de novas categorias de crimes, em especial, aqueles que ofendem a honra e dignidade sexual da mulher. Mesmo na modalidade virtual, é possível perceber como o machismo opera, sendo, as mulheres, o público alvo desse perfil de criminoso, por estarem mais vulneráveis e expostas a qualquer conteúdo possivelmente ligado à sua sexualidade.

A organização sem fins lucrativos SaferNet, por meio de sua Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos (canal de recebimento de denúncias de crimes virtuais em cooperação com o Ministério Público), indica que 66% das vítimas de crimes cibernéticos são mulheres, sendo, a maioria, aquelas que tiveram suas fotografias íntimas compartilhadas.

Resta de solar clareza, ao vermos esses dados e estatísticas, um reforço sobre a ideia de que a mulher ainda é a maior vítima de violência de gênero, seja em casa, nas ruas, ou até mesmo na internet e sente o peso de seu papel secundário dentro da nossa sociedade patriarcal.

As mulheres são exploradas através da exposição não consentida de seus corpos, sendo objetificadas e utilizadas como mercadoria, a fim de gerar vantagem financeira indevida aos agressores, ou qualquer sentimento de satisfação e vingança. Isso demonstra o quão cruéis e misóginas são essas práticas.

Sendo assim, necessário que analisemos como esses crimes ofendem diretamente o Princípio da Dignidade Humana e Sexual das Mulheres, prejudicando-as, seja na vida pessoal ou até mesmo em sociedade. Isso porque, parte-se do princípio de que a mulher deve “se dar ao respeito”.

E isso, além de soar mal, não faz muito sentido. Mas, como todas ouvimos isso desde pequenas, sabemos bem o que significa: temos que ser mulheres direitas, que não falam palavrão, não gostam de sexo, não mostram partes demais do corpo, não bebem, não se divertem. Uma mulher que se dá ao respeito comporta-se de acordo com regras que ninguém sabe quem inventou e, por estarem aí há muito tempo, ninguém se incomoda em questionar “por que ainda seguimos isso?”.

O aparente anonimato do mundo virtual instiga e estimula os agressores a se vincularem nessa empreitada, através da criação de perfis e logins falsos.

O machismo estrutural opera de forma tão rigorosa, que conduz a uma severa condenação moral e social da mulher, sendo esta apontada como responsável pelo registro e exposição de sua própria intimidade.

A mulher, então, é abstraída e castrada de seu poder e de sua liberdade sexual!

A cobrança e julgamento da sociedade fazem com que a vítima não meça esforços para atender as exigências e caprichos do agressor, mesmo estando incerta sobre a existência ou não de qualquer conteúdo que lhe desabone ou deprecie sua sexualidade e se o agressor verdadeiramente detém a posse disso.

Em tempos de quarentena e isolamento social, as relações virtuais se intensificaram – o que também facilita a aplicação de golpes cibernéticos, por isso o cuidado com a privacidade feminina deve redobrar.

É certo que nossa intimidade não está disponível para negociação e por isso mesmo, importantíssimo levar tais informações ao conhecimento do maior número de mulheres – e pessoas – possível, para que as vítimas identifiquem as situações ora narradas e saibam como se proteger e como agir!

É evidente, portanto, que delitos cibernéticos relevam uma grave faceta da violência de gênero e misoginia, merecendo um tratamento jurídico diferenciado.

As evidências consignadas até o momento revelam a importância do tema em análise, pois se trata de uma prática socialmente reprovável e que devasta bens jurídicos relevantes, mas pouco enfrentada no Brasil.

Um dos motivos para isso, se atribui ao fato do Direito Penal Pátrio adotar um sistema garantista, em razão de possuir o Princípio da Legalidade, insculpido no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988) e art. 1º do Código Penal (BRASIL, 1940), como forma de limitar o poder punitivo estatal. Esse princípio é apenas um dentre dez axiomas que formam o referido sistema de responsabilidade penal (FERRAJOLI, 2002, p. 75).

O juiz, todavia, não pode se eximir de dizer o direito sob o argumento de que determinada situação não está prevista em lei. Logo, o que se tem analisado nos casos de sextorsão é o verbo praticado pelo sujeito ativo, a finalidade da conduta, o bem jurídico violado e as elementares. Esses componentes são suficientes para os operadores do direito subsumirem a sextorsão em algum tipo penal existente.

Nesse toar, a Lei nº 12.737/2012 (BRASIL), conhecida como Lei Carolina Dieckmann, inseriu na ordem jurídica pátria um crime cibernético próprio, o qual se encontra no art. 154-A do Código Penal. Ele foi alvo de críticas, pois sua aplicação se destina somente a quem invadir dispositivo informático alheio que contenha algum mecanismo de segurança (NUCCI, 2020, p. 983).

O art. 154-A do Código Penal não abrange as hipóteses de envio voluntário no âmbito do relacionamento afetivo, bem como aquelas em que os dados e informações circulam em decorrência do cyberstalking, ou seja, por meios alheios à invasão (SYDOW; CASTRO, 2017, p. 08).

O crime previsto no art. 216-B, também conhecido como registro não autorizado da intimidade sexual, foi incluído no Código Penal por meio da Lei nº 13.772/2018. Embora ele não guarde relação com a sextorsão, existe a possibilidade do eventual concurso de crimes entre ambos.

Outro delito que merece menção está previsto no art. 218-C do Código Penal, o qual foi incluído por meio da Lei nº 13.718/2018. Trata-se de norma incriminadora subsidiária que tem o fim de salvaguardar a dignidade sexual e a honra da vítima (NUCCI, 2020, p. 1.201).

A respeito do crime de sextorsão, interessa-nos somente as situações em que o agente, sem o consentimento da vítima, oferece, troca, disponibiliza, transmite, vende ou expõe à venda, distribui, publica ou divulga, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de sexo, nudez ou pornografia em que ela protagonize.

Oportuno avaliarmos que, para a caracterização do crime de extorsão previsto no artigo 158 (Código Penal Brasileiro), a exigência operada pelo agente recairá na obtenção de vantagens econômicas para si ou para outrem.

Isso porque, nesse caso, embora se assemelhe ao crime de roubo, o crime de extorsão destaca-se pela finalidade específica de obter vantagem econômica. Já a sextorsão é uma chantagem para obtenção de vantagens – e, nesse caso, o tipo penal da extorsão se adequaria, quando o constrangimento da vítima, mediante violência ou grave ameaça, repousasse sobre a obtenção de vantagens econômicas pelo agente para si ou para outrem, se consumando independentemente da efetiva vantagem (em outras palavras, quando exigisse dinheiro ou qualquer vantagem patrimonial para a não exibição das fotos e vídeos íntimos da vítima em rede mundial de computadores).

Ainda que a violência contra a mulher praticada em ambientes virtuais seja tema relativamente novo para os Tribunais Brasileiros, o Judiciário tem participado ativamente das repercussões cíveis e criminais dessa espécie de crime on-line, que ganhou novos parâmetros após a introdução de inovações legislativas, como a Lei 12.737/12 e o Marco Civil da Internet, em 2014.

O “Registro não autorizado de intimidade sexual” e a “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia”, que podem corresponder à pornografia de vingança, foram introduzidas expressamente no Código Penal em 2018, sendo punidas conforme os artigos 216-B e 218-C, respectivamente.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) também trouxe inovação e proteção às vítimas, uma vez que o seu artigo 21 obriga a retirada imediata do conteúdo de nudez ou sexo, pelo provedor, após mera notificação da vítima ou de seu representante legal, sob pena de responder também pela violação da intimidade.

Mais recentemente, em 2018, foi publicada a Lei 13.772/18, que alterou a Lei Maria da Penha para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual de caráter íntimo e privado.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), os casos julgados até o presente momento, referem-se, principalmente, a indenizações cíveis pela exposição não autorizada de imagens íntimas na internet, processos penais sobre crimes cometidos em ambiente on-line e discussões sobre a competência para o julgamento de ofensas na rede virtual.

Em relação à competência, o STJ entendeu que será competente para investigar e processar o ato criminoso, a Comarca onde a vítima tomou conhecimento dos fatos, independentemente de onde esteja localizado o agressor e seu dispositivo. Tal entendimento se fundamenta na natureza virtual do crime e também na viabilidade para a investigação e acesso da vítima (Conflito de Competência nº 156.284).

Em se tratando do delito penal previsto no artigo 213, do Código Penal Brasileiro, elucida Rogério Sanches Cunha (2017), que seria possível a configuração do crime de estupro frente à prática de chantagem para a obtenção de vantagens sexuais de conjunção carnal ou ato libidinoso, mediante grave ameaça ou violência.

Como ensina o repositório do Supremo Tribunal Federal, divulgado no site oficial do órgão, as conjunções carnais normais não são proibidas por lei, sendo caracterizado o delito penal ora norteado quando alguém, mediante o emprego violência ou grave ameaça, obrigar a vítima a manter conjunção carnal, praticar, ou, permitir que com ele se pratique ato libidinoso. Nessa linha, assevera ainda, que embora a falta de consentimento seja elemento essencial para a consumação do crime, deve-se expor ao leitor que nem sempre haverá contato físico – a exemplo, do autor que constranja a vítima a masturbar-se, enquanto ele apenas observa. Isto é, embora não haja contato físico entre vítima e agente, a prática se consumaria no momento em que o agente coagiu outrem a praticar atos de libidinagem em seu próprio corpo.

Atente-se que nesse caso a configuração da “sextorsão” ocorreria frente ao constrangimento da vítima para satisfazer a lascívia do agente, em seu próprio corpo, ou no de seu agressor, ou seja: a obtenção de vantagem, aqui, seria eminentemente sexual.

E não obstante se mostre possível a adequação típica da “sextorsão” ao crime de estupro, devemos realçar que, quanto ao crime de violação sexual mediante fraude, ou, comumente conhecido como “estelionato sexual”, a doutrina entende que não seria possível.

Segundo Ana Lara Camargo Castro e Spender Toth Sydow (2016, p.15), a razão de ser dessa impossibilidade ocorreria porque o estelionato sexual pressupõe uma fraude, tal como previsto na redação da norma penal do artigo 215, ou seja: o emprego de artifício, engano, fato que, na prática, não poderia englobar a sextorsão, pois inexiste a falsa percepção da situação pela vítima, mas uma real e potencial chantagem – uma verdadeira extorsão!

A integrante do parquet e Sydow, outrossim, enumeram que o amoldamento dessa prática poderia vir a ocorrer em relação aos crimes previstos nos artigos 316 e 317, do Código Penal Brasileiro, respectivamente, os delitos penais de concussão e corrupção passiva, se fossem dirigidos a dignidade sexual e não expusessem crimes próprios. (CASTRO; SYDOW, 2016, p.18).

Sendo admissível cogitar da adequação típica da conduta em relação ao crime de assédio sexual, transcrito no artigo 216 A, do Código Penal Brasileiro, sobretudo, por trazer o duplo componente, corrupção e sexo, a promotora de justiça Ana Lara Camargo Castro e Spender Toth Sydow (2016, p.16), fazem uma pequena ressalva quanto a sua aplicabilidade apenas aos casos que envolvam uma superioridade hierárquica.

Note que nesse tipo penal, o agente constrange outrem com o intuito de obter vantagens ou favorecimentos sexuais, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, sendo perfeitamente possível seu enquadramento na prática de sextorsão, embora não abarque outras situações que não envolvam a superioridade hierárquica.

Como se denota, o amoldamento de tal constrangimento à prática da sextorsão elucida uma obrigatoriamente para fazer ou deixar de fazer algo não requerido em lei, mediante violência ou grave ameaça, para que as fotos e vídeos não sejam divulgados, ou seja, o agente sem respaldo legal e com intenções prejudiciais obriga seu semelhante a praticar ações ou tolerar que se pratique em relação a ele.

Ressaltamos ainda que a prática da sextorsão poderá vir a se adequar aos crimes contra a honra objetiva, a exemplo, dos crimes de injúria, difamação, quando salientar uma ofensa a honra objetiva da vítima,tal como ocorre na pornografia da vingança, quando divulgado informação ou fato ofensivo.

Desse modo, as adequações típicas da sextorsão na República Federativa do Brasil são diversas e variadas, podendo englobar crimes de extorsões, estupro, constrangimento ilegal e outros, a par das chantagens onlines realizadas para a mantença do sigilo de vídeos e, ou, imagens da vítima.

Quando o crime é cometido em âmbito familiar, domiciliar ou de qualquer relação íntima de afeto, independentemente do agressor morar ou não com a vítima (exemplo: namoro virtual), é indiscutível a aplicação da Lei Maria da Penha e suas Medidas Protetivas de Urgência.

Lado outro, a aplicação da lei ainda não é pacífica nos casos onde o agressor não convive com a vítima ou com ela não possua vínculos afetivos, como é comum nos casos de sextorsão.

Mesmo sem um entendimento jurisprudencial consolidado, por ser ainda tímido o debate sobre o assunto, entendemos ser devida a proteção da Lei Maria da Penha, vez que, evidentemente, a vítima não foi escolhida aleatoriamente pelo agressor: a repressão social sobre a sexualidade e intimidade feminina eleva a mulher ao patamar de extrema vulnerabilidade – violência de gênero.

Assim, a mulher que se torna vítima desses delitos merece a proteção do Estado, fundamentada na razão de ser da própria normativa inaugurada pela Lei Maria da Penha, que foi criada a fim de resguardar a vítima de crimes baseados na violência de gênero.

Apesar de ser uma prática comum, a palavra não é tão popular entre os usuários da rede. A sextorsão pode ser feita por hackers, por ex-parceiros ou parceiras ou uma pessoa qualquer com quem houve a prática de sexting (envio de mensagens e imagens de conteúdo sexual). O pagamento pode ser cobrado em dinheiro, criptomoedas ou até mesmo com favores sexuais ou amorosos, dependendo do caso.

Se você se identificar com algum desses fatos, a primeira providência a tomar é fazer o registro de todas as provas, como acima sugerido.

Em seguida, entrar em contato com alguma pessoa de confiança que possa ajudar sem julgar — importante procurar também um (a) advogado (a) de confiança, para uma orientação conforme as especificidades do seu caso concreto.

É necessário, também, fazer um Boletim de Ocorrência direto na delegacia, ou solicitar a (o) advogada (o) a realização de um Pedido de Instauração de Inquérito Penal, para que a Polícia tome conhecimento do crime e inicie a investigação.

Em diversos Estados já existem delegacias especializadas em crimes cibernéticos, estando melhor preparadas para esse tipo de investigação. De qualquer forma, a delegacia mais próxima da residência da vítima estará apta para a apuração do crime.

Por fim, havendo compartilhamento e postagem de fotos e vídeos, é possível imediatamente já contatar o provedor onde o conteúdo foi encontrado, solicitando a exclusão, conforme prevê o Marco Civil da Internet.

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KARINA BUENO TIMACHI é protetora de animais independentes, gateira, advogada, palestrante, escritora, idealizadora do projeto “Empodere-se”, Presidente Fundadora da AMU VIDA – Associação Nacional das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Presidente Fundadora da ABRA FAMA – Associação Brasileira de Direito de Família, Sucessões e Cível.

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