STJ confirma veto a inadimplentes nas eleições da OAB. Tema ainda será discutido pelo STF

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a recursos contra decisão que sustou a liminar que permitia o voto dos advogados inadimplentes nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O ministro Humberto Martins, relator, reafirmou que permitir a esses profissionais o exercício do voto contraria a tradicional regulação que a própria OAB faz das eleições. Configurando grave violação da ordem pública.

O ministro relator apontou que as Leis 8.437/1992 e 12.016/2009 preveem como requisito autorizador à concessão da medida de contracautela, que a decisão a quo cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. E, para o ministro, a OAB-GO apresentou elementos concretos para a comprovação de ofensa aos bens tutelados pela legislação de regência.

Martins cita ainda decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), dos ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Fux, que reconheceram o caráter infraconstitucional da questão e a competência do STJ para analisar o caso. Ainda, recupera precedente do próprio STJ que estabeleceu a competência do presidente da Casa para o exame da medida de contracautela manejada contra decisão monocrática de relator no agravo de instrumento no âmbito de tribunal de segundo grau, sendo dispensável o exaurimento da via recursal.

Questão nacional

O advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros, que nas últimas eleições da OAB requereu autorização para voto dos advogados com dívidas de anuidades, observou que essa é uma questão nacional, de caráter constitucional e não infraconstitucional. Por isso, o posicionamento é o de aguardar o julgamento STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.020, proposta pelo diretório do Partido Republicano da Ordem Social (Pros).

Pedro Paulo cita, inclusive, que pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentados ao STF, são favoráveis ao voto dos advogados inadimplentes nas eleições classistas. O PROS questiona a regra da OAB que exige comprovante de quitação da anuidade para votação nas eleições da entidade. No entanto, a autorização valeria para os próximos pleitos, sem retroagir.

Andamento

O voto dos inadimplentes foi defendido em Goiás, no ano passado, por Pedro Paulo, que concorreu às eleições da OAB-GO pela chapa Muda Goiás. Ele chegou a conseguir liminar do juiz federal Urbano Leal Berquó Neto, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, no dia 20 de outubro. A decisão foi mantida oito dias depois pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador I’talo Fioravanti Sabo Mendes. Porém, a OAB-GO e Conselho Federal da OAB foram ao STJ, que suspendeu a decisão.

O ministro do STF Luiz Fux também negou o seguimento da reclamação ajuizada por Pedro Paulo, cassando a liminar que permitia o voto de advogados inadimplentes nas eleições em Goiás. Assim, ficou mantida a proibição de voto de profissionais com dívidas de anuidades no pleito que foi realizado no dia 19 de novembro de 2021.Com informações do Conselho Federal da OAB.

Texto: Rota jurídica

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